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O Banco Central aprovou nesta sexta-feira (23) três novas resoluções para disciplinar as ofertas de crédito no Brasil, aumentando a proteção ao consumidor e prevenindo o superendividamento no país a partir de 2027.
As determinações criam uma ferramenta de consulta de débitos, impõem maior rigor no fornecimento de empréstimos via Pix e dão ao cliente a opção de vetar a publicidade ativa de bancos.
Com vigência em etapas, o novo conjunto regulatório entra em vigor entre março e julho de 2027. O objetivo principal é conter propostas inadequadas e resguardar cidadãos em condição de vulnerabilidade financeira.
Principais diretrizes aprovadas
As normas foram divididas pelo órgão regulador em três frentes principais de atuação:
- Resolução BCB 601: institui um painel consolidado de débitos com alertas e simulações financeiras antes da contratação.
- Resolução BCB 602: concede o direito de bloquear anúncios ativos de financiamentos e traz regras rígidas para públicos vulneráveis.
- Resolução BCB 603: regula a concessão de empréstimos integrados às transações do Pix.
Bloqueio de publicidade e proteção especial
A partir de 31 de março de 2027, a Resolução BCB 602 obrigará os bancos a fornecerem uma forma simples para o consumidor cancelar o recebimento de anúncios e chamadas com propostas de empréstimos.
Para pessoas com risco de endividamento elevado, qualquer abordagem ativa exigirá autorização prévia e clara. Nesses casos, a comunicação só será permitida para apresentar opções de melhoria de perfil financeiro, sem liberação de novos valores.
Dessa forma, estarão autorizadas apenas operações de renegociação de débitos, portabilidade de crédito para outras instituições e migração para produtos com taxas mais vantajosas. O cliente continuará livre para buscar propostas por iniciativa própria.
Painel de dívidas e transparência prévia
Em vigor a partir de 1º de julho de 2027, a Resolução BCB 601 determina a criação do Painel de Dívidas Consolidadas. A ferramenta exibirá os compromissos financeiros do cliente na própria instituição, expandindo futuramente para dados do Open Finance e do Sistema de Informações de Créditos (SCR).
Além da consulta, os bancos deverão exibir simulações detalhadas dos custos da operação e avisos sobre os riscos associados antes de fechar o contrato.
Restrições às ofertas durante transações no Pix
Também prevista para julho de 2027, a Resolução BCB 603 exige consentimento prévio do usuário e um intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação da função e a primeira oferta de empréstimo durante pagamentos via Pix.
O sistema de transferência instantânea em si não sofrerá alterações no envio ou recebimento de recursos. O foco da regulamentação reside exclusivamente no crédito oferecido junto com a operação.
Impactos diretos no bolso do consumidor
As medidas buscam assegurar que o cidadão entenda seu grau de comprometimento financeiro antes de assumir novos débitos, reduzindo os casos de superendividamento.
Na prática, haverá maior controle sobre abordagens indesejadas, transparência na simulação de custos e salvaguardas adicionais para quem tem restrições orçamentárias.
Plantão Guarujá 