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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da PEC da Segurança Pública. O texto está pronto para apreciação no plenário da Casa após superar etapas importantes.
Se aprovada sem alterações, a PEC 18 de 2025 será promulgada rapidamente. Isso ocorre porque a matéria já passou pelo crivo dos deputados na Câmara.
Enviada pelo Poder Executivo, a proposta endurece penas e regimes de prisão para líderes de facções e milícias. Além disso, cria um novo pacto federativo para combater o crime no Brasil.
A pauta é tratada como prioridade pelo governo atual. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu instituir um ministério da segurança pública logo após a promulgação.
Tramitação e destaques
O texto base foi aprovado no início de setembro. Três destaques com sugestões de mudanças estavam pendentes para votação na sessão desta quarta-feira.
Os requerimentos, contudo, não foram analisados. Os autores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE) estavam ausentes.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), aplicou o Artigo 300 do regimento interno. Os destaques foram considerados prejudicados pela falta dos parlamentares.
Alencar conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para acelerar a votação em plenário antes do segundo turno das eleições, em 25 de outubro.
Novas regras e o SUSP
A proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). O Artigo 144 da Constituição Federal passa a prever a cooperação federativa e a atuação descentralizada.
O texto estabelece unidades de segurança máxima para chefes do crime organizado. Há também previsão de medidas patrimoniais e proteção reforçada a denunciantes.
Outro ponto é a permissão para criar polícias municipais civis. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) também ganha novas atribuições no novo formato.
Financiamento e repasses
A proposta define que metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Funpen seja repassada a estados e municípios. A medida garante previsibilidade financeira.
Além disso, 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal irão para a área. O objetivo é manter o fluxo contínuo de verbas para o combate à criminalidade.
Plantão Guarujá 