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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5265/13, que autoriza a dispensa de licitação na contratação de um plano de saúde sem fins lucrativos para prestar serviços a servidores públicos e seus dependentes. A medida exige que os preços sejam compatíveis com o mercado.
O colegiado acolheu o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), ao texto original da deputada Erika Kokay (PT-DF).
Atualmente, a contratação direta de operadoras de autogestão sem licitação é permitida apenas na esfera federal, com amparo no Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990).
Em estados e municípios, a ausência de previsão expressa na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) gera insegurança jurídica e risco de anulação dessas contratações por órgãos de controle locais, conforme apontado pelo relator.
O parlamentar atualizou o texto para adequá-lo à nova legislação. Segundo Solano, essas entidades exercem papel significativo na assistência e oferecem custos mais vantajosos que o mercado privado tradicional.
Conforme o relator, a medida viabiliza a continuidade da contratação direta de entidades como a Fundação de Seguridade Social (GEAP).
Próximos passos
O texto seguirá agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Como a matéria foi rejeitada anteriormente na Comissão de Trabalho, ela perdeu o caráter conclusivo e precisará passar pelo Plenário da Casa. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado por deputados e senadores.
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