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O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional 140/26, implementando novas normas de aposentadoria especial voltadas aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE).
A legislação deriva da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, aprovada pela Câmara dos Deputados em 2025 e validada pelo Senado Federal neste ano.
Com as modificações, trabalhadoras da área poderão se inativar aos 57 anos, enquanto os homens precisarão ter completado 60 anos. Em ambos os casos, exige-se o cumprimento de 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.
Anteriormente, vigoravam os parâmetros gerais impostos pela reforma da Previdência, que exigiam 62 anos para o público feminino e 65 anos para o masculino.
A medida abrange tanto quem está vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto os trabalhadores inseridos no regime geral gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Durante a solenidade oficial, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), destacou que a sanção representa o reconhecimento estatal ao esforço cotidiano dessas categorias.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também pontuou a relevância desses servidores na contenção de enfermidades como a dengue.
Já o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, classificou a decisão como um atendimento direto às demandas populares. Na mesma ocasião, ocorreu a promulgação da Emenda Constitucional 141/26, que acaba com a escala de trabalho 6x1.
Regras de transição
O texto aprovado define critérios temporais para quem já integrava as equipes até a data de promulgação. Serão exigidos os mesmos 25 anos de atividade combinados com idades progressivas até o ano de 2041.
Outra alternativa é a fórmula de pontos, que exige 15 anos mínimos de contribuição e 10 anos de efetivo exercício, totalizando 83 pontos para mulheres e 86 pontos para homens.
Impacto orçamentário
Estimativas dos ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento apontam um custo anual de R$ 3 bilhões aos cofres públicos federais com a nova emenda.
Plantão Guarujá 