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O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou uma medida excepcional que prorroga a validade da CNH e da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencidas entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026. A decisão, oficializada pela Deliberação nº 279 no Diário Oficial da União, estende o prazo desses documentos automaticamente até o dia 9 de dezembro de 2026.
A nova determinação deve ser obrigatoriamente cumprida por todos os órgãos de fiscalização que compõem o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) no território brasileiro. No entanto, o benefício não se estende aos motoristas que estão com o direito de dirigir suspenso ou com a carteira cassada.
Processo sem burocracia para motoristas
Para usufruir da extensão do prazo, os condutores não precisam solicitar uma nova via do documento ou realizar qualquer procedimento administrativo de atualização. O processo ocorre de forma automática nos sistemas de trânsito.
Além disso, após o encerramento do prazo limite em 9 de dezembro de 2026, os motoristas ainda contarão com a tolerância tradicional de 30 dias prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para regularizar a situação sem sofrer penalidades.
Por fim, os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) têm até 30 dias para atualizar o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach). Essa atualização envolve o cadastro de clínicas, médicos e psicólogos peritos credenciados para a realização dos exames de aptidão física e mental.
De acordo com o Contran, essa organização prévia é fundamental para garantir o atendimento adequado e direcionar corretamente os cidadãos que necessitam passar pelas avaliações médicas obrigatórias durante o período de transição.
Plantão Guarujá 