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O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), determinou a suspensão cautelar da operação de 14 sites de apostas vinculados a seis empresas brasileiras por descumprimento das normas do mercado regulado. A medida impede que as plataformas recebam novos palpites devido à omissão no envio de dados obrigatórios de fiscalização e falhas em regras de jogo responsável.
Apesar do bloqueio para novos palpites, as plataformas devem continuar acessíveis para que os usuários façam o resgate do saldo disponível. As determinações do governo também exigem o cancelamento imediato das apostas em andamento, com a respectiva devolução dos valores aplicados aos clientes.
As empresas afetadas têm a obrigação de comunicar a suspensão diretamente em suas páginas oficiais. Caso desobedeçam as ordens administrativas, as companhias estarão sujeitas a uma multa diária fixada em R$ 200 mil.
Falta de informações para fiscalização
A maioria das sanções ocorreu devido à ausência de dados vitais ao monitoramento estatal, que deveriam ser repassados ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). De acordo com a SPA, a falta desse repasse compromete a fiscalização e coloca em risco os próprios apostadores e a integridade do setor.
As marcas e corporações atingidas pelas cautelares são:
- Pixbet Soluções Tecnológicas: Pixbet, Ganheibet e Betdasorte;
- Zeroumbet Plataforma Digital: Zeroum, Sportvip e Energia;
- Select Operations: MMA, Betvip e Papigames;
- Nexus International: Megaposta;
- Enseada Serviços e Tecnologia: Kbet;
- RR Participações e Intermediações de Negócios: Multibet, Ricobet e BRXBet.
Motivos específicos das suspensões
No caso da Pixbet, a SPA identificou tanto a ausência de dados operacionais quanto o descumprimento de normas de jogo responsável. A empresa deixou de implementar metodologias analíticas obrigatórias para monitorar apostadores com padrão de risco.
A Megaposta e a Zeroumbet foram punidas pela omissão no envio de relatórios fiscais ao governo. No caso da Zeroumbet, que opera sob decisão judicial, foram determinados o cancelamento de apostas ativas e o reembolso dos clientes.
Já a RR Participações foi suspensa por pendências cadastrais. A empresa não apresentou a documentação do quadro societário solicitada pelo órgão, inviabilizando a checagem de idoneidade, qualificação técnica e regularidade fiscal.
As sanções possuem caráter cautelar e abrem prazo para regularização das pendências administrativas. Até o momento, nenhuma das empresas citadas se manifestou publicamente sobre as punições.
Plantão Guarujá 