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O Tesouro Nacional informou nesta quinta-feira (15) que o governo federal quitou R$ 244,01 milhões em dívidas de estados e municípios que estavam inadimplentes durante o mês de setembro.
Esses dados constam no Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União.
Do montante total repassado no período, a fatia mais expressiva pertence ao Rio Grande do Sul, totalizando R$ 237,71 milhões.
Também receberam auxílio o Rio Grande do Norte, com R$ 6,24 milhões, e o município baiano de Santanópolis, com R$ 64,89 mil.
No acumulado do ano, as obrigações financeiras assumidas pela União já chegam a R$ 3,38 bilhões.
Desde 2016, os pagamentos somam R$ 89,90 bilhões para cobrir garantias de operações de crédito subnacionais.
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a ajuda federal exige contragarantias equivalentes ou superiores oferecidas pelos entes.
Caso ocorra inadimplência, cabe à União pagar o débito e executar as contragarantias para reaver os recursos.
Além disso, o Tesouro aplica juros de mora e encargos previstos em contrato.
Entes que atrasam compromissos perdem o direito à garantia federal para novos empréstimos por até 12 meses.
Processo de recuperação
Desde 2016, a União conseguiu reaver R$ 6,06 bilhões dos governos locais, sendo R$ 6,64 milhões apenas em setembro.
Segundo o órgão, o baixo volume recuperado ocorre porque grande parte das garantias vem de estados no Regime de Recuperação Fiscal.
Esses locais possuem o benefício da suspensão temporária da execução das contragarantias.
Existem ainda R$ 528,05 milhões bloqueados por decisões judiciais que impedem a recuperação imediata.
O levantamento aponta também R$ 1,9 bilhão usados por Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco e Piauí como compensação por perdas de ICMS em 2022.
Tal apoio financeiro é respaldado pela Lei Complementar 201/2023, criada para socorrer orçamentos locais afetados por quedas na arrecadação.
Plantão Guarujá 