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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, celebrou a expressiva votação favorável ao reajuste do limite de faturamento para o MEI, aprovado por 461 votos a 4 no Plenário.
Segundo o parlamentar, a medida busca assegurar justiça tributária aos pequenos negócios.
"Eu me orgulho muito por podermos garantir aos microempreendedores justiça tributária, aumentando seu faturamento e também que possam contratar mais um trabalhador com carteira assinada, estimulando a geração de emprego e renda", destacou Motta.
O deputado também ressaltou a relevância de apoiar quem movimenta a base da economia nacional.
"Isso ajudará a estimular principalmente o pequeno, que muitas vezes tem mais dificuldade de empreender e, no final, tem a maior contribuição para a economia do País", afirmou.
O projeto de lei complementar (PLP 186/26), enviado pelo governo, ainda traz outras importantes mudanças para a categoria.
Entre os pontos de destaque, a proposta autoriza que o microempreendedor individual contrate até dois empregados e perdoa débitos de quase 3 milhões de contribuintes. O texto segue agora para apreciação no Senado.
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