O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou extinta a punibilidade do ex-secretário de Comunicação Paulo Henrique Siqueira , formalizada pelo Ministério Público. A decisão foi proferida pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Guarujá e homologou a decisão com base nos artigos 76 e 84 da Lei Federal número 9.099 de 1995. 

Na sentença, assinada em 8 de junho de 2026, o juiz Alexandre das Neves determinou que a aplicação da pena restritiva de direitos decorrente da transação não conste nos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial, conforme prevê a legislação dos Juizados Especiais.

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