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A medida provisoria publicada nesta terça-feira (13) estabelece novas regras para o setor de telecomunicações no Brasil, visando identificar e bloquear chamadas e mensagens fraudulentas que afetam os consumidores diariamente.
O texto determina que as operadoras realizem a autenticação rigorosa de todas as chamadas em suas redes. As ligações que falharem nesse processo poderão ser bloqueadas previamente, seguindo as diretrizes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Outra inovação importante é a identificação corporativa avançada. Agora, os cidadãos poderão visualizar o nome empresarial e o logotipo oficial das organizações diretamente na tela do celular antes de atender.
Regulação da Anatel
Para sustentar a nova infraestrutura, a normativa cria uma base nacional de dados centralizada. Sob supervisão da Anatel, o sistema armazenará informações detalhadas sobre os titulares das linhas e empresas cadastradas.
A norma também pune o uso abusivo do sistema de telefonia. Quem realizar um volume suspeito de chamadas poderá ter a função de originar ligações suspensa temporariamente por até 15 dias.
A Anatel tem o prazo de 60 dias para publicar a regulamentação completa. Quem descumprir as determinações estará sujeito às penalidades previstas na Lei Geral de Telecomunicações.
Plantão Guarujá 