Espaço para comunicar erros nesta postagem
O saneamento básico e a gestão de recursos hídricos podem passar por grandes transformações com o Projeto de Lei 3294/26. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados visa simplificar a regularização de captações subterrâneas de água para uso doméstico.
Além disso, o texto permite a utilização de sistemas próprios de tratamento de esgoto mesmo em locais onde a rede pública esteja disponível. Para isso, a tecnologia individual precisa apresentar eficiência sanitária equivalente ou superior à oferecida pelo Estado.
A iniciativa altera a Lei de Saneamento Básico. Hoje, a conexão à rede geral de esgoto é obrigatória quando o serviço está acessível na região.
O projeto cria um regime simplificado de outorga para poços artesianos e captações de água subterrânea. Os municípios poderão assumir o registro e a fiscalização dessas estruturas por meio de parcerias com órgãos estaduais.
Mudanças na cobrança e apoio rural
A proposta também modifica a Política Nacional de Recursos Hídricos. O objetivo é assegurar que a cobrança pelo uso da água considere a capacidade contributiva do consumidor.
Haverá isenções ou tarifas simbólicas voltadas para a agricultura familiar e atividades de subsistência. Associações comunitárias de abastecimento também receberão mais apoio técnico e financeiro do poder público.
Essas entidades que gerem a água em áreas rurais ou periferias serão reconhecidas como prestadoras de serviço de interesse social, garantindo prioridade em financiamentos.
Flexibilidade nas regras da ANA
As normas editadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) perderão o caráter impositivo. Elas funcionarão como diretrizes orientadoras, dando autonomia a estados e municípios.
O autor da medida, deputado Sanderson (PL-RS), defende que a flexibilidade regulatória respeita as realidades locais e o federalismo cooperativo.
A matéria tramita em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara dos Deputados e ainda precisará passar pelo Senado Federal.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Plantão Guarujá 