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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3071/26, que assegura o direito a afastamento médico e licença remunerada para os conselheiros tutelares de todo o país. A proposta visa corrigir uma lacuna na legislação nacional, garantindo que esses profissionais possam tratar de sua própria saúde ou acompanhar familiares doentes sem sofrer prejuízos financeiros.
De acordo com a proposta que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, os conselheiros terão direito a até 12 dias de licença anual para acompanhar o tratamento de saúde de dependentes. Entre os beneficiados estão cônjuges, pais, filhos e enteados, sem que haja desconto salarial ou necessidade de compensar as horas não trabalhadas.
Para obter o benefício, bastará apresentar um atestado médico ou odontológico. O texto proíbe expressamente que os órgãos públicos exijam a especificação do Código Internacional de Doenças (CID) no documento de comprovação. Essa exigência só será permitida caso o próprio trabalhador autorize ou durante a realização de uma perícia médica oficial.
Omissão na legislação atual
Atualmente, a concessão desses direitos depende exclusivamente de leis municipais específicas. Por exercerem uma função pública de caráter temporário e honorífico, os conselheiros não se enquadram nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nem no regime dos servidores públicos estatutários, ficando vulneráveis em situações de adoecimento.
A deputada Denise Pessôa (PT-RS), autora do projeto de lei, destaca que o Estado exige dedicação integral desses agentes de proteção social, mas falha ao desampará-los em momentos de vulnerabilidade. Segundo a parlamentar, a medida estabelece um patamar mínimo de dignidade humana para quem atua diretamente na defesa dos direitos da infância.
Próximas etapas no Congresso
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e passará pela avaliação de importantes colegiados da Câmara. Entre eles, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei vigente em território nacional, a proposta precisa ser aprovada pelos deputados federais e, posteriormente, pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei para entender o caminho que o texto percorrerá no Congresso Nacional.
Plantão Guarujá 