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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3022/26, que visa combater o atraso no pagamento de médicos ao autorizar os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) a punirem administrativamente empresas inadimplentes. A proposta busca garantir a regularidade dos repasses a profissionais de saúde em todo o país.
A nova medida altera a Lei 3.268/57, que regulamenta os conselhos de medicina. Com isso, as punições poderão ser aplicadas a hospitais, operadoras de planos de saúde, cooperativas, entidades filantrópicas e organizações sociais (OSs).
De acordo com o texto, serão consideradas infrações a ausência de pagamento após o vencimento e o atraso recorrente, definido como três ou mais atrasos em um intervalo de 12 meses. A regra vale para salários, plantões ou sobreavisos.
Punições previstas no projeto
O projeto estabelece sanções que começam com advertência escrita e podem chegar ao cancelamento definitivo do registro no CRM. Também estão previstas multas que variam de 1 a 100 vezes o valor da anuidade da pessoa jurídica, além da suspensão temporária do registro por até um ano.
Como as multas são calculadas com base na anuidade cobrada pelo CRM, os valores variam conforme o porte da instituição. Clínicas de pequeno porte podem ser multadas em R$ 902, enquanto grandes hospitais e operadoras correm o risco de pagar até R$ 721,6 mil.
As penalidades mais severas, como a suspensão e o cancelamento do registro, serão aplicadas apenas em situações específicas. Entre elas estão atrasos superiores a 90 dias, reincidência ou descumprimento de acordos de parcelamento firmados com os médicos.
Adicionalmente, a proposta impede que as empresas justifiquem a falta de pagamento aos profissionais alegando atrasos nos repasses de verbas públicas ou de planos de saúde.
Segurança jurídica para os conselhos
Os deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Lula da Fonte (PP-PE), autores da proposta, explicam que o Conselho Federal de Medicina (CFM) já possui uma regra semelhante por meio da Resolução 2.462/26. No entanto, eles alertam que a norma atual pode ser questionada na Justiça.
Os parlamentares defendem que a falta de uma autorização legal expressa enfraquece a atuação fiscalizatória dos conselhos. Segundo eles, transformar a resolução em lei federal trará a segurança jurídica necessária para aplicar as sanções mais graves.
O projeto tramita em caráter conclusivo e passará pela avaliação das comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, a matéria precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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