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Um novo projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe conceder um desconto de 60% em multas de trânsito para motoristas e entregadores de aplicativo em todo o país. O Projeto de Lei 2381/26, de autoria do deputado André Fernandes (PL-CE), visa aliviar os custos operacionais desses profissionais, que passam longas jornadas diárias expostos ao tráfego urbano.
A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para que o abatimento ocorra de maneira automatizada. Além da redução no valor, a proposta permite que os trabalhadores parcelem o saldo restante em até 12 vezes sem juros, facilitando a regularização dos condutores ativos.
Para viabilizar o benefício, a autoridade de trânsito fará o cruzamento mensal dos dados dos trabalhadores. As plataformas digitais serão obrigadas a enviar a relação de CPFs ativos para a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Empresas que descumprirem essa obrigação de envio de dados poderão ter o CNPJ suspenso temporariamente.
No entanto, a regra traz limites rígidos para garantir a segurança viária. O desconto não será aplicado a infrações cometidas sob efeito de embriaguez ao volante ou em episódios que resultem em acidentes com vítimas. O autor do projeto ressalta que a intenção é proteger o trabalhador responsável de falhas eventuais, e não acobertar a imprudência.
Próximas etapas da tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e passará por avaliação de comissões temáticas importantes, como Viação e Transportes, Finanças e Tributação, e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para que a nova regra entre em vigor, a matéria precisa de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.
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