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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2685/26, que propõe a isenção de licenciamento anual de veículos para templos religiosos, partidos, sindicatos e escolas filantrópicas. De autoria do deputado Cezinha de Madureira (PL-SP), a proposta visa aliviar os custos de entidades que já possuem imunidade tributária assegurada pela Constituição.
Atualmente, a legislação impede a cobrança de impostos sobre o patrimônio e serviços dessas instituições. Contudo, por se tratar de uma taxa pelo exercício do poder de polícia e não de um imposto, o licenciamento anual ainda é cobrado dessas organizações no país.
Alívio financeiro para ações sociais
Segundo o autor do projeto, a economia gerada permitirá que as entidades invistam na manutenção de seus veículos. Cezinha de Madureira argumenta que esses automóveis desempenham um papel social fundamental, transportando idosos, crianças e pessoas com deficiência que dependem desse suporte.
No setor educacional, o parlamentar aponta que a medida ajudará na saúde financeira de pequenas escolas privadas, reduzindo custos operacionais. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro e prevê que o benefício fiscal vigore até 2032.
Acompanhamento e tramitação
O Ministério dos Transportes será o órgão encarregado de avaliar os impactos da renúncia fiscal ao longo dos anos. A proposta tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o texto precisa passar pelo crivo dos deputados e, posteriormente, dos senadores no Congresso Nacional. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
Plantão Guarujá 