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O Projeto de Lei 2811/26 propõe regras rigorosas para facilitar o pagamento de pensão alimentícia em atraso no país. A iniciativa, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, viabiliza o uso de prêmios de apostas esportivas e da restituição do Imposto de Renda para quitar essas dívidas.
Conforme a proposta, as empresas de apostas de quota fixa deverão consultar um novo Cadastro Nacional de Devedores de Alimentos antes de liberar qualquer premiação. Caso o apostador esteja inadimplente, a empresa precisará reter a quantia devida e repassá-la diretamente à Justiça.
Esse cadastro centralizado será administrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para garantir a segurança das informações, o acesso aos dados será restrito exclusivamente aos órgãos competentes pela execução da cobrança judicial.
Além dos prêmios de apostas, o texto legislativo autoriza o direcionamento de valores da restituição do Imposto de Renda para a quitação da pensão. O plano também contempla o bloqueio contínuo de contas bancárias em busca de ativos financeiros.
Se o devedor não possuir saldo disponível, o magistrado responsável poderá suspender a CNH, reter o passaporte ou vetar a participação em concursos públicos e licitações. Contudo, tais restrições ficam vedadas caso comprometam a atividade profissional do cidadão.
O deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), autor da matéria, destaca a necessidade de alcançar novas fontes de receita. A alteração atinge o Código de Processo Civil e a Lei 14.790/23.
O texto segue para avaliação conclusiva nas comissões temáticas da Casa e, posteriormente, precisará passar pelo Senado Federal para virar lei.
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