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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2537/26, que proíbe a cobrança de dívida trabalhista contra empresas que não participaram da fase inicial do processo judicial. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para resguardar o direito de defesa dos envolvidos.
Exceções para a execução
Pela proposta, a responsabilização de uma corporação fora da fase de conhecimento só poderá ocorrer se houver integração ao mesmo grupo econômico ou sucessão empresarial, como em fusões e vendas. Além disso, a regra se aplica caso fique comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
O objetivo central da medida é evitar que organizações sofram penhora de bens sem antes apresentarem sua defesa no tribunal. A proposta exige a comprovação dos requisitos legais e concede prazo prévio para manifestação e produção de provas por parte dos envolvidos.
Alinhamento com o STF
Segundo o autor da matéria, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), a iniciativa acompanha entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar destaca que a mudança estabelece regras claras para incluir pessoas jurídicas na execução, trazendo previsibilidade e segurança jurídica, além de preservar a livre iniciativa.
Próximos passos na Câmara
A proposta tramita em caráter conclusivo e será apreciada pela Comissão de Trabalho e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovada nas duas instâncias, seguirá para análise do Senado Federal.
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