Proposta altera gestão municipal de áreas públicas em loteamentos

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3007/26, que promete dar maior autonomia para a gestão municipal de terrenos urbanos. A proposta autoriza as prefeituras de todo o país a vender, permutar ou alterar a finalidade de áreas públicas, como praças, criadas originalmente a partir de loteamentos.

O texto altera diretamente a Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Atualmente, a legislação federal impõe regras rígidas que dificultam a modificação do uso dessas áreas doadas pelas loteadoras, que costumam ser reservadas para a instalação de equipamentos comunitários ou áreas verdes.

Critérios para a mudança de destinação

Para realizar a alteração de finalidade de um terreno, o município precisará cumprir exigências rigorosas. O projeto estabelece que a prefeitura deve comprovar o interesse público da medida e garantir a compatibilidade com o plano diretor da cidade. Além disso, serão necessários estudos técnicos detalhados e avaliações patrimoniais prévias.

A participação da sociedade também será obrigatória por meio de audiências ou consultas públicas. O texto proíbe expressamente que as mudanças provoquem uma redução no total de espaços públicos essenciais da cidade. Toda nova destinação deve, obrigatoriamente, atender ao interesse coletivo, vedando o uso privado sem contrapartida social.

Justificativa e tramitação do projeto

O autor do projeto, deputado José Medeiros (PL-MT), argumenta que a rigidez da lei atual prejudica as administrações locais. Segundo o parlamentar, muitas cidades possuem terrenos ociosos em locais sem demanda, enquanto sofrem com a falta de áreas públicas em regiões periféricas que necessitam urgentemente de creches, escolas e postos de saúde.

A proposta tramita em caráter conclusivo e passará pela avaliação das comissões de Desenvolvimento Urbano, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei de fato, a matéria precisa ser aprovada pela Câmara e, posteriormente, pelo Senado Federal.

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