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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2430/26, que cria uma cartilha obrigatória de prevenção à exploração sexual no turismo para meios de hospedagem em todo o Brasil. A proposta, de autoria do deputado Celso Sabino (PDT-PA), visa transformar ações que hoje são voluntárias em exigências legais para hotéis e pousadas.
Pelo texto em tramitação, os estabelecimentos hoteleiros deverão adotar medidas rígidas de controle. Entre as obrigações estão o treinamento periódico de funcionários para identificar casos suspeitos e a exibição de materiais educativos com canais de denúncia em locais visíveis.
Os hotéis também precisarão criar protocolos internos para comunicar indícios de crimes às autoridades competentes. Além disso, as empresas devem seguir rigorosamente as normas de hospedagem de menores e evitar qualquer facilitação de abusos.
O descumprimento das regras sujeita os infratores a sanções administrativas, civis e penais. Adicionalmente, a adesão ao novo código de conduta será obrigatória para a obtenção ou renovação do registro nos sistemas oficiais de turismo do governo federal.
Segundo o deputado Celso Sabino, a meta é consolidar as obrigações essenciais de proteção à infância. Atualmente, essas diretrizes funcionam apenas por adesão voluntária via portaria interministerial, o que limita a eficácia do combate aos crimes.
A proposta será analisada em caráter conclusivo por comissões temáticas de Turismo, de Previdência e Família, e de Constituição e Justiça. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Para acompanhar o andamento da proposta, saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional.
Plantão Guarujá 