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A Câmara dos Deputados deu aval, nesta terça-feira (10), a um projeto de lei complementar que institui alíquotas de transição reduzidas para os setores químico e petroquímico. A medida visa facilitar a migração dessas indústrias para um novo regime fiscal, com plena vigência a partir de 2027. Com a aprovação, o governo federal prevê uma elevação do orçamento destinado ao Regime Especial da Indústria Química (Reiq) de R$ 1 bilhão para R$ 3,1 bilhões neste ano.
O texto agora segue para apreciação do Senado Federal.
As novas alíquotas para PIS e Cofins, que representam um pagamento tributário menor, terão vigência de março a dezembro deste ano. Elas substituem previsões anteriores que haviam sido vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, devido à ausência de impacto orçamentário detalhado.
O Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq), sancionado no final do ano passado com alguns vetos, tem como objetivo principal diminuir os custos de produção do setor químico através da diminuição de suas alíquotas.
Embora o projeto aprovado nesta terça-feira limite a renúncia fiscal a R$ 2 bilhões para o ano corrente, ele dispensa a proposta dos critérios de tramitação recentemente incorporados à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Um montante adicional de R$ 1,1 bilhão será direcionado para cobrir créditos tributários suplementares previstos na legislação para as centrais petroquímicas e empresas químicas que fazem parte do Reiq.
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Alíquotas
A versão do texto anteriormente vetada pelo governo estipulava a aplicação de alíquotas de 0,67% para PIS e 3,08% para Cofins nos meses de novembro e dezembro de 2025. Para o ano atual, essas taxas seriam de 0,54% e 2,46%, respectivamente.
O projeto agora aprovado pela Câmara, além de restringir a renúncia fiscal, propõe um meio-termo nas alíquotas: 0,62% para PIS e 2,83% para Cofins, válidas de março a dezembro deste ano. Estas taxas serão aplicadas às indústrias participantes do Reiq, programa que será encerrado no final do ano, e também incidirão sobre importações (PIS-Importação e Cofins-Importação).
A medida de renúncia fiscal beneficia a aquisição de nafta petroquímica, parafina e uma variedade de outros produtos químicos essenciais, utilizados como insumos industriais.
O deputado Afonso Motta (PDT-RS), relator do projeto, esclareceu que a natureza transitória da proposta visa impedir uma interrupção abrupta de uma política pública já estabelecida, garantindo assim a previsibilidade regulatória e a estabilidade econômica para o segmento durante o período de transição.
Conforme o relator, a iniciativa terá impacto fiscal apenas neste ano, com uma renúncia estimada em R$ 3,1 bilhões, que será compensada por um aumento na arrecadação e pelas projeções de receita ao longo do ano.
* Com informações da Agência Câmara de Notícias
Plantão Guarujá 