Espaço para comunicar erros nesta postagem
Renomados economistas brasileiros emitiram um manifesto veemente nesta semana, alertando que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65 de 2023, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, pode comprometer a independência e a **autonomia financeira** do **Banco Central (BC)**. Eles argumentam que a medida facilita a cooptação da autoridade monetária pelo setor financeiro e pode perpetuar os altos juros no Brasil.
Essa preocupação foi formalizada em um documento divulgado por um grupo de especialistas, posicionando-se contra a **PEC 65 de 2023**, que atualmente figura na pauta de votações da CCJ do Senado Federal.
Conforme o manifesto, a PEC institui uma "independência seletiva", desvinculando o Banco Central do controle democrático exercido por órgãos estatais como o Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Executivo. No entanto, a proposta mantém a instituição vulnerável às pressões e influências do mercado financeiro, removendo salvaguardas dos poderes constituídos enquanto preserva as vias de acesso do setor privado.
Entre os signatários de destaque estão **Luiz Carlos Bresser-Pereira**, professor de economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e ex-ministro da Fazenda, e **Luiz Gonzaga Belluzzo**, professor de economia da Unicamp e ex-secretário de política econômica do Ministério da Fazenda. A relação completa dos especialistas que apoiam o manifesto está disponível ao final deste texto.
O documento argumenta que a PEC enfraquece a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central. Além disso, os economistas preveem um potencial aumento da dívida pública e alertam que a medida pode estabelecer um modelo sem precedentes globalmente, ao combinar a autonomia financeira com a operacional da autoridade monetária.
Risco de manutenção dos juros elevados
O manifesto aponta que a senhoriagem, receita gerada pela emissão de moeda, deriva das condições macroeconômicas que o Banco Central tem a responsabilidade de gerenciar. A proposta, portanto, poderia gerar um conflito de interesses entre o bem público e o orçamento da própria instituição.
"O Banco Central, com a PEC, passaria a ter um benefício institucional direto de cenários macroeconômicos que deveria, na verdade, administrar em prol do interesse público, e não para seu próprio orçamento", afirmam os economistas. Eles complementam que, como a senhoriagem está ligada aos juros, o BCB desenvolveria um conflito de incentivos, favorecendo a manutenção de taxas elevadas.
Atualmente, o Brasil detém a segunda posição global em termos de taxas de juros reais, ficando atrás apenas da Rússia, um país em conflito. A persistência de juros elevados é identificada como o principal fator impulsionador do crescimento da dívida pública nacional.
Apropriação da receita de senhoriagem pelo Banco Central
Em 2021, uma lei foi promulgada concedendo ao Banco Central autonomia administrativa e operacional em relação ao governo. No entanto, a instituição ainda depende do Orçamento da União para financiar suas atividades.
A **PEC 65** visa expandir essa autonomia, permitindo que o Banco Central retenha os recursos provenientes da senhoriagem. Entre 2017 e 2025, essa receita anual atingiu R$ 23,3 bilhões, um valor significativamente superior ao orçamento anual do BC, que foi de R$ 4,8 bilhões no mesmo período.
"A receita de senhoriagem corresponde a aproximadamente cinco vezes o custo de funcionamento do Banco Central", destaca o documento. Ele argumenta que a PEC cria um precedente legal para a apropriação patrimonialista desses recursos, concedendo uma "imensa frouxidão fiscal" ao BC, o que contrasta com as exigências de corte de gastos sociais feitas pelo mercado financeiro e pelo presidente da instituição, Gabriel Galípolo.
Defesa da PEC pela direção do Banco Central e bancos privados
A direção do Banco Central, sob a liderança de seu presidente Gabriel Galípolo, defende a **PEC 65**. Eles justificam a proposta afirmando que a instituição opera no limite de seus recursos para executar adequadamente suas responsabilidades de fiscalização e regulação do sistema financeiro.
Curiosamente, a PEC também encontra apoio entre os bancos privados, justamente as entidades que o Banco Central tem o dever de regular e fiscalizar. Tanto a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) quanto a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) manifestaram-se publicamente a favor da proposta.
Controvérsia em torno do "Caso Master"
Os economistas que assinam o manifesto contra a **PEC 65** fazem menção ao caso da emenda do Banco Master. Essa emenda, apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), é objeto de investigação pela Polícia Federal (PF) sob a suspeita de ter sido elaborada pela instituição de Daniel Vorcaro, com o objetivo de potencialmente expandir a capacidade de fraude no sistema financeiro.
"Um Banco Central com autonomia orçamentária e sem a supervisão parlamentar torna-se, intrinsecamente, um órgão regulador mais suscetível às pressões do próprio setor que ele deve regular", declaram os economistas. Eles ainda alertam que os parágrafos 8º e 9º do novo artigo 164 do substitutivo proposto ampliam os mecanismos de socorro financeiro emergencial.
Na avaliação dos especialistas, a PEC aumenta a vulnerabilidade do Banco Central à interferência política, de lobistas e do setor financeiro, especialmente no que tange à nomeação de diretores e à formação de seu quadro funcional.
Fragilização da fiscalização e controle
Os signatários do manifesto ressaltam que a proposta desmantela os atuais mecanismos de fiscalização e responsabilização orçamentária, que hoje estão estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA).
"A PEC desmantela esses mecanismos de forma sistemática, ao retirar o Banco Central da LOA e enfraquecer a jurisdição do TCU", afirma o manifesto.
O documento enfatiza que o Banco Central é responsável por aprovar, supervisionar e, eventualmente, socorrer as mesmas instituições que, de forma indireta, contribuem para seu orçamento. "Essa situação configura a definição clássica de um regulador capturado: um agente criado para servir ao interesse público, mas cujos incentivos o alinham sistematicamente aos interesses dos regulados", conclui o manifesto.
Segundo os economistas, a PEC enfraquece os mecanismos de controle social sobre o Banco Central ao remover o orçamento da instituição da Lei Orçamentária Anual (LOA). Isso, por sua vez, diminui "a capacidade de supervisão efetiva do Congresso, do TCU e da sociedade sobre decisões que possuem um vasto impacto macroeconômico".
Impacto na dívida pública
Os especialistas alertam que a proposta pode agravar a dívida pública do governo. Isso ocorreria porque receitas que hoje pertencem ao Tesouro Nacional passariam a ser administradas pelo Banco Central.
"Com a aprovação da PEC, a senhoriagem, que é a receita gerada pela emissão de moedas, deixaria de ser utilizada para abater a dívida pública", explicam os economistas. Eles acrescentam que esse recurso seria classificado como 'receita própria' do Banco Central, sem a obrigação de ser transferido ao Estado brasileiro.
Um modelo sem precedentes globais
Os economistas signatários do manifesto refutam veementemente a argumentação do relator, senador Plínio Valério (PSDB-MA), de que a PEC estaria em consonância com as melhores práticas internacionais.
"Nenhum dos maiores bancos centrais globalmente apresenta a combinação de autonomia financeira, isenção orçamentária e blindagem parlamentar que esta PEC busca estabelecer", afirma o documento. O manifesto prossegue descrevendo os modelos de bancos centrais dos Estados Unidos (EUA), Reino Unido, Zona do Euro e Japão para corroborar essa afirmação.
Lista de signatários do manifesto
- Luiz Carlos Bresser-Pereira - FGV, ex-Ministro da Fazenda
- Luiz Gonzaga Belluzzo - Unicamp, ex-Secretário de política econômica do Ministério da Fazenda
- Flavia Dantas – SUNY – Cortland
- Pedro Paulo Zahluth Bastos - Unicamp
- Élida Graziane - FGV e Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo
- Paulo Nogueira Batista Jr. – Economista
- Leda Paulani – USP
- Ladislau Dowbor – PUC-SP
- Maria de Lourdes Rollemberg Mollo – UNB
- Haroldo Silva- Presidente do Corecon – SP
- Isabel Busato – UFRJ
- André Modenesi – UFRJ
- Lena Lavinas – UFRJ
- Luiz Fernando de Paula – UFRJ
- Vanessa Petrelli Corrêa - UFU
- Carlos Aguiar de Medeiros – UFRJ
- Rosa Maria Marques - PUC-SP
- Simone Deos - Unicamp
- Antônio Prado – Vice-Presidente do Corecon – SP
- Adriana Amado - UNB
- Pedro Rossi – Unicamp
- Gilberto Bercovicci – USP
- Larissa Naves de Deus Dornelas - UFPR
- Marco Antônio Rocha - Unicamp
- Juliane Furno – UFF
Plantão Guarujá 