Plantão Guarujá

O Ministério da Fazenda estabeleceu uma projeção de superávit primário de R$ 73,2 bilhões para o ano de 2027, que marcará o início da próxima gestão presidencial. Esse montante representa 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) e foi detalhado no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), documento encaminhado ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (15).

Apesar da ambiciosa meta, o balanço fiscal real do setor público tende a ser consideravelmente inferior. O governo planeja deduzir R$ 65,7 bilhões referentes a gastos que não entram no cálculo das regras fiscais, resultando em um superávit efetivo de apenas R$ 8 bilhões. Se essa estimativa se concretizar, será o primeiro saldo positivo nas finanças federais desde 2022, abrangendo todas as despesas governamentais.

O superávit primário indica a diferença entre receitas e despesas governamentais, excluindo os encargos da dívida pública. Para o exercício atual, o Executivo projeta um modesto superávit de R$ 3,5 bilhões conforme os parâmetros oficiais. Contudo, ao incluir as despesas que não são consideradas pelo arcabouço fiscal, a projeção aponta para um déficit de R$ 59,8 bilhões.

Meta com margem

O novo regime fiscal ainda concede uma margem de tolerância de 0,25% do PIB, o que corresponde a R$ 36,6 bilhões. Em termos práticos, essa flexibilidade permite que o governo possa apresentar até mesmo um déficit primário no próximo ano, caso as receitas arrecadadas fiquem abaixo do esperado.

Para entrar em vigor, a proposta necessita da aprovação do Congresso Nacional e terá validade para o futuro presidente eleito, que terá a prerrogativa de preservar ou modificar as diretrizes com o consentimento do parlamento.

Altas exclusões

Uma parcela da folga orçamentária advém da inclusão de 39,4% dos precatórios – dívidas judiciais da União com decisão final – no cálculo da meta fiscal. Esse percentual excede o limite mínimo de 10% anual estabelecido até 2036 pela emenda constitucional pertinente.

Consequentemente, o montante de despesas excluídas da meta permanece em R$ 57,8 bilhões, um valor idêntico ao previsto para 2026. Essa abordagem visa prevenir uma maior degradação das finanças públicas e da trajetória da dívida nacional.

A prática de excluir certos gastos do cômputo fiscal tem sido uma constante desde o início da atual administração, período em que as contas públicas registraram déficits entre 2023 e 2025, com a expectativa de um novo resultado negativo em 2026.

Restrições de gastos

De acordo com a norma do arcabouço fiscal, que restringe o aumento real (acima da inflação) dos gastos a 70% do crescimento real da arrecadação, as despesas da União poderiam expandir-se em até 3,3% em 2027, 5,09% em 2028, 3,88% em 2029 e 3,22% em 2029. Contudo, devido ao limite máximo de 2,5% de crescimento real, os gastos aumentarão nesse patamar até 2030.

Em termos de valores absolutos, o governo federal terá a permissão de despender até R$ 2,541 trilhões em 2027, R$ 2,687 trilhões em 2028, R$ 2,837 trilhões em 2029 e R$ 2,995 trilhões em 2030. Desse montante total, o Poder Executivo terá uma dotação de até R$ 2,441 trilhões em 2027, R$ 2,582 trilhões em 2028, R$ 2,725 trilhões em 2029 e R$ 2,877 trilhões em 2030.

Os limites para o crescimento das despesas, instituídos pelo novo arcabouço fiscal, operam, na prática, como uma versão mais branda do teto de gastos. Para os outros Poderes – Legislativo, Judiciário, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União – os tetos foram estipulados em: R$ 100,1 bilhões para 2027, R$ 105,8 bilhões para 2028, R$ 111,7 bilhões para 2029 e R$ 117,9 bilhões para 2030.

Desdobramentos futuros

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) define as orientações macroeconômicas para o Orçamento, porém as especificações detalhadas de receitas e despesas serão divulgadas até 31 de agosto, com a submissão do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

A iniciativa enfatiza o grande desafio que o próximo governo enfrentará para equilibrar as finanças públicas, em um panorama ainda caracterizado por fortes pressões fiscais e uma expansão econômica contida.