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Nesta sexta-feira (12), os estados-membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) alcançaram um marco histórico em Genebra, Suíça, ao aprovar um acordo pioneiro. Este novo pacto visa estabelecer as primeiras regras mínimas globais para promover o trabalho decente e proteger os prestadores de serviço que atuam nas plataformas digitais, garantindo condições mais justas para os trabalhadores de aplicativos.
Denominada Convenção Internacional Sobre o Trabalho Decente na Economia de Plataformas, esta iniciativa da OIT representa um esforço crucial. Seu objetivo principal é criar um arcabouço regulatório global, protegendo aqueles que oferecem serviços por meio de aplicativos que conectam consumidores a profissionais autônomos.
O documento recém-aprovado detalha as definições de plataformas digitais de trabalho e dos trabalhadores que nelas atuam. Ele estabelece diretrizes claras para assegurar os direitos desses profissionais.
Tais diretrizes serão aplicáveis a todas as empresas que operam nos países signatários da convenção. O acordo também reconhece que, apesar de gerar novas oportunidades de emprego e renda, a economia de plataformas apresenta desafios socioeconômicos significativos que demandam uma abordagem global.
Direitos fundamentais dos trabalhadores
Entre as obrigações dos países que ratificarem o acordo, está o respeito e a promoção das liberdades de associação e sindical, bem como o direito à negociação coletiva. Além disso, devem ser garantidas condições de trabalho seguras e saudáveis, com foco na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.
Outro ponto crucial é a garantia de que todo profissional receba, no mínimo, o equivalente a um salário mínimo local. Esse valor deve ser assegurado independentemente de gorjetas ou comissões adicionais.
Os estados-membros signatários se comprometem ainda a erradicar da Economia de Plataformas práticas como trabalho infantil, degradante, análogo à escravidão e qualquer forma de discriminação ocupacional.
O acordo também exige a promoção de mecanismos eficazes para a contestação de decisões. Além disso, estabelece que os trabalhadores devem ser compensados por gastos relacionados à prestação dos serviços ofertados.
A OIT classificou o momento como "histórico", ressaltando a relevância do texto aprovado. A votação ocorreu em Genebra, na Suíça, pouco antes do encerramento da Conferência Internacional do Trabalho.
A organização complementou que "esta primeira norma internacional do trabalho sobre a economia de plataformas representa um passo importante para abordar um segmento do mundo do trabalho em rápida evolução".
O documento ressalta a necessidade de normas específicas para o setor de plataformas digitais. A intenção é que, em conjunto com outras regulamentações internacionais, elas contribuam efetivamente para a concretização do trabalho decente neste segmento em constante transformação.
Plantão Guarujá 