Tesouro Nacional quita R$ 257,7 milhões em débitos de entes federados em janeiro

A União desembolsou R$ 257,73 milhões para cobrir dívidas atrasadas de estados e municípios em janeiro deste ano, conforme detalhado no Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias, divulgado nesta quinta-feira (19) pelo Tesouro Nacional. No ano anterior, o valor total de débitos honrados pela União para entes federados atingiu R$ 11,08 bilhões.

Do montante quitado no mês passado, R$ 84,32 milhões correspondem a débitos não pagos pelo estado do Rio Grande do Norte; R$ 82,34 milhões, pelo Rio de Janeiro; R$ 70,55 milhões, pelo Rio Grande do Sul; R$ 19,55 milhões, pelo Amapá; R$ 783,64 mil, pelo município de Guanambi (BA); R$ 112,07 mil, por Paranã (TO); e R$ 72,02 mil, por Santanópolis (BA).

Desde 2016, a União já realizou pagamentos de R$ 86,78 bilhões em dívidas que contavam com sua garantia. Além do relatório mensal, o Tesouro Nacional disponibiliza esses dados para consulta pública no Painel de Garantias Honradas.

As garantias representam os ativos que a União – por meio do Tesouro Nacional – oferece para cobrir eventuais inadimplências em empréstimos e financiamentos contraídos por estados, municípios e outras entidades junto a bancos nacionais ou instituições financeiras estrangeiras, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Na condição de fiadora das operações, a União é notificada pelos credores quando há falha na quitação de alguma parcela do contrato.

Recuperação de garantias

Caso o ente federado não cumpra suas obrigações no prazo estabelecido, o Tesouro compensa os calotes, mas desconta o valor coberto dos repasses federais ordinários – como receitas dos fundos de participação e compartilhamento de impostos – além de impor restrições a novos financiamentos. Sobre as obrigações em atraso, incidem ainda juros, mora e outros encargos previstos nos contratos de empréstimo, que também são quitados pela União.

Existem, contudo, situações de bloqueio na execução das contragarantias, seja pela adoção de regimes de recuperação fiscal, por decisões judiciais que suspenderam a execução ou por legislações específicas de compensação de dívidas. Dos R$ 86,78 bilhões honrados pela União, aproximadamente R$ 79,02 bilhões se enquadram nessas circunstâncias.

Desde 2016, a União conseguiu recuperar R$ 6,03 bilhões em contragarantias. Os maiores valores recuperados são referentes a dívidas pagas pelos estados do Rio de Janeiro (R$ 2,77 bilhões) e de Minas Gerais (R$ 1,45 bilhão), além de outros estados e municípios. Algumas dessas contragarantias, no entanto, foram restituídas aos respectivos entes por força de determinação judicial.

Até o momento, em 2024, a União já recuperou R$ 104,97 milhões em contragarantias.

Propag

No ano passado, foi instituído o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), que permitiu a adesão dos entes até 31 de dezembro. O programa estabelece uma série de condições, como a venda de ativos à União e a implementação de um plano de corte de gastos para a liberação de até R$ 20 bilhões em investimentos pelos estados.

Os 22 estados brasileiros que aderiram ao Propag são: Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Sergipe, São Paulo e Tocantins.

O Propag prevê descontos nos juros e o parcelamento do saldo das dívidas estaduais em até 30 anos. Em contrapartida, os estados aderentes deverão aportar recursos para o Fundo de Equalização Federativa (FEF), que distribuirá verbas a todos os estados participantes, inclusive aqueles que não possuem débitos com a União, para investimentos em áreas como educação, segurança pública, saneamento, habitação e transportes.

Rio Grande do Sul

Em decorrência das enchentes no Rio Grande do Sul em 2024, a União suspendeu o pagamento da dívida do estado por um período de 36 meses. Adicionalmente, os juros que corrigem a dívida anualmente, em torno de 4% ao ano mais a inflação, serão perdoados pelo mesmo período.

O estoque da dívida do estado com a União atualmente gira em torno de R$ 100 bilhões, e as parcelas que seriam pagas serão direcionadas a um fundo estadual destinado à realização de investimentos na reconstrução do estado, em virtude da calamidade pública.

Em junho de 2022, o Rio Grande do Sul havia formalizado um acordo com a União e teve seu plano de recuperação fiscal homologado. Esse plano permitiu que o estado retomasse o pagamento, de forma escalonada, da dívida com a União, cujo pagamento estava suspenso por liminar do Supremo Tribunal Federal desde julho de 2017. Em troca, o governo gaúcho se comprometeu a executar um programa de ajuste fiscal que inclui desestatizações e reformas para reduzir os gastos locais.