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Nesta sexta-feira (30), o Banco Central publicou a regulamentação das novas regras do Conselho Monetário Nacional (CMN), que buscam limitar o uso do FGC (Fundo Garantidor de Créditos) como estratégia de captação por bancos. Uma das principais inovações é a introdução do "Ativo de Referência", um indicador crucial para aprimorar a supervisão da qualidade e liquidez dos ativos bancários.
Com entrada em vigor prevista para a próxima segunda-feira (1º), essas disposições representam uma resposta das autoridades financeiras à recente crise do Banco Master. A instituição enfrentou investigações por suspeitas de fraudes e acumulou problemas de liquidez, após um crescimento acelerado impulsionado pela oferta de aplicações com retornos superiores à média do mercado.
A resolução detalhada pelo Banco Central nesta sexta-feira esclarece o funcionamento dos mecanismos estabelecidos pelo CMN. O objetivo é coibir que as instituições financeiras utilizem a garantia do FGC para atrair investidores, ao mesmo tempo em que se expõem a riscos considerados desproporcionais.
O "Ativo de Referência"
A principal inovação reside na regulamentação do "Ativo de Referência", um indicador concebido para avaliar a qualidade, a liquidez e a diversificação dos ativos que compõem o portfólio dos bancos.
Sua finalidade é verificar se a instituição possui um patrimônio seguro e adequado para sustentar o volume de recursos captados que contam com a cobertura do FGC.
De acordo com as novas diretrizes, caso o montante das captações garantidas pelo fundo exceda os parâmetros de segurança estipulados pelo Banco Central, a instituição bancária deverá alocar uma porção desses recursos em títulos públicos federais. Estes são reconhecidos como ativos de baixo risco.
Em termos práticos, essa medida estabelece um mecanismo de contenção, impedindo que as instituições financeiras empreguem recursos protegidos pelo FGC para financiar estratégias de crescimento que apresentem um nível de risco excessivo.
Novas exigências e transparência
O Banco Central também implementou modificações no método de cálculo do patrimônio líquido ajustado das instituições financeiras. Essas alterações incorporam mecanismos de proteção adicionais, projetados para auxiliar os bancos na absorção de eventuais prejuízos durante períodos de crise.
Uma outra alteração significativa diz respeito à transparência das operações que contam com a cobertura do FGC. A partir de novembro, os bancos associados ao fundo terão acesso a informações mais detalhadas sobre os investidores e as aplicações protegidas pela garantia.
Conforme comunicado pelo Banco Central, essas modificações visam aprimorar a consistência das regras prudenciais, elevar a qualidade das informações acessíveis e fortalecer a resiliência das instituições financeiras diante de cenários de estresse.
Combate ao risco moral no sistema financeiro
As medidas também têm como objetivo combater o fenômeno conhecido como "risco moral". Este ocorre quando uma instituição financeira assume riscos mais elevados, ciente da existência de uma rede de proteção que a ampararia em caso de falha.
Na análise do Banco Central, algumas instituições bancárias desenvolveram uma dependência excessiva da garantia do FGC para captar recursos no mercado. Isso acontecia sem que mantivessem ativos suficientemente seguros para honrar seus compromissos financeiros.
Por meio da regulamentação divulgada nesta sexta-feira, o Banco Central busca alinhar o nível de proteção oferecido pelo fundo à capacidade financeira real de cada instituição.
O impacto do caso Banco Master
O Banco Master emergiu como o principal exemplo dessa preocupação por parte das autoridades.
Essa instituição financeira experimentou um rápido crescimento, atraindo investidores com a promessa de rentabilidades elevadas em produtos financeiros protegidos pelo FGC. Contudo, paralelamente, uma parcela significativa de seus recursos era alocada em ativos de maior risco e baixa liquidez, o que dificultava sua rápida conversão em dinheiro.
O agravamento da crise do Banco Master gerou grande apreensão no mercado e entre as autoridades monetárias, em especial devido ao seu potencial impacto sobre o próprio FGC.
Entenda o funcionamento do FGC
O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) opera como um seguro privado dentro do sistema financeiro. Financiado pelos próprios bancos, seu propósito é proteger os investidores na eventualidade de uma quebra de instituições financeiras.
Embora essa garantia seja fundamental para a segurança do sistema bancário, o Banco Central identificou que algumas instituições a utilizavam como uma ferramenta para captar recursos de maneira agressiva.
Atualmente, a cobertura máxima é de R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, por instituição financeira. Há um limite global de R$ 1 milhão por correntista a cada período de quatro anos.
Dentro desses valores estabelecidos, o FGC oferece cobertura para depósitos em contas-correntes e poupança, bem como para aplicações financeiras como Certificados de Depósitos Bancários (CDB), Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito ao Agronegócio (LCA).
Plantão Guarujá 