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Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até este domingo, 31 de março, para cumprir a obrigação de enviar a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei) referente ao ano-calendário de 2025. Este documento é crucial para informar o faturamento anual bruto e manter a regularidade fiscal do negócio.
A entrega da declaração anual do MEI é uma exigência para todos os empresários individuais que estiveram enquadrados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) em qualquer momento do ano passado. Essa obrigatoriedade se mantém mesmo para aqueles que não registraram nenhum faturamento no período, como profissionais que migraram para o regime CLT.
Como realizar a declaração
O processo de envio da declaração pode ser feito de forma simplificada, tanto pelo aplicativo App MEI quanto diretamente pelo Portal do Empreendedor. É fundamental que o microempreendedor individual detalhe seu faturamento anual bruto, abrangendo todas as vendas de produtos e prestações de serviços efetuadas em 2025.
Conforme as normativas vigentes, o MEI não deve exceder o limite de R$ 81 mil em faturamento anual, ou o valor proporcional mensal, caso a empresa não tenha operado durante todo o ano. Além disso, é preciso indicar se houve a contratação de algum funcionário, lembrando que a legislação permite apenas um empregado. A DASN-Simei serve, justamente, para atestar a conformidade da empresa com as diretrizes do regime.
Consequências do atraso na entrega
A Receita Federal enfatiza a importância de os microempreendedores realizarem a entrega de suas declarações dentro do prazo estabelecido. Isso é essencial para evitar a incidência de encargos adicionais e garantir a manutenção da regularidade cadastral do CNPJ.
O não cumprimento do prazo acarreta uma multa de 2% ao mês, calculada sobre o valor total dos tributos declarados, com um teto de 20%. Há também um valor mínimo de R$ 50 para a penalidade. Importante ressaltar que essa multa é gerada de forma automática assim que a declaração é transmitida com atraso.
Plantão Guarujá 