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O Conselho Monetário Nacional (CMN) atualizou a regulamentação do crédito para taxistas e motoristas de aplicativo nesta segunda-feira (14), com o objetivo de adequar o programa Move Brasil à nova Lei 15.503/2026. A decisão garante a continuidade dos financiamentos para a compra de automóveis novos, mantendo as taxas de juros atrativas e eliminando prazos burocráticos.
A nova resolução do CMN substitui referências a medidas provisórias revogadas e extingue o antigo limite de 120 dias para a contratação das operações. Dessa forma, os financiamentos seguem disponíveis dentro do teto global de R$ 30 bilhões, condicionados apenas à disponibilidade orçamentária.
Condições financeiras preservadas
As regras fundamentais de financiamento do programa foram mantidas para dar estabilidade aos trabalhadores. Entre as principais diretrizes estão:
- Juros gerais: 2,5% ao ano;
- Taxa para mulheres: 1,5% ao ano para motoristas do sexo feminino;
- Remuneração do BNDES: até 1,25% ao ano;
- Taxa dos bancos parceiros: limite de até 8,5% ao ano;
- Prazo de pagamento: até 84 meses, com carência de até seis meses;
- Valor máximo do veículo: R$ 200 mil.
As operações de crédito continuam sob a responsabilidade de instituições financeiras credenciadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Fim do prazo limite para contratação
Anteriormente, a Medida Provisória 1.359/2026 estipulava um prazo de validade de 120 dias para a concessão dos créditos, que expiraria em setembro. Com a sanção da Lei 15.503/2026, esse limitador temporal foi derrubado pelo Congresso e retirado da regulamentação pelo CMN.
Essa mudança é estratégica, pois evita a paralisação do programa e confere segurança jurídica de longo prazo para os motoristas planejarem a renovação de suas frotas de trabalho.
Inclusão de despesas cartorárias no financiamento
Outro avanço importante é a permissão para incluir custos cartorários e taxas de registro de alienação fiduciária diretamente no montante financiado. Essa medida reduz o valor de desembolso inicial exigido do trabalhador.
Ao diluir esses custos burocráticos nas parcelas, o programa facilita o acesso ao crédito para profissionais autônomos que possuem menor liquidez imediata ou poupança disponível para a entrada.
Público-alvo e novas regras de acesso
O Move Brasil segue focado em motoristas de aplicativo, taxistas e cooperativas de táxi. Contudo, houve uma flexibilização importante: o tempo mínimo exigido de cadastro nas plataformas de transporte caiu de um ano para apenas seis meses.
Adicionalmente, as motoristas mulheres contam com um incentivo exclusivo. O programa permite destinar até 10% do valor do financiamento para a instalação de itens de segurança específicos nos veículos.
Consolidação jurídica do programa
A atualização do CMN consolida em um único marco legal as regras que antes estavam dispersas em três medidas provisórias distintas de 2026. O comitê regulador é composto pelos ministros Dario Durigan (Fazenda) e Bruno Moretti (Planejamento), além do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.
Plantão Guarujá 