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O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, nesta terça-feira (14), uma resolução crucial que declara de interesse público a potencial suspensão dos pagamentos de dívidas relacionadas à Usina Termonuclear Angra 3. Esta medida visa permitir que a Eletronuclear, responsável pelo empreendimento, possa buscar a renegociação de seus compromissos financeiros.
Essa deliberação do conselho surge em resposta a uma solicitação formal da Eletronuclear, que buscou junto aos seus principais credores, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Caixa Econômica Federal, uma avaliação sobre a exequibilidade de uma moratória nos pagamentos.
A Eletronuclear, empresa encarregada da construção da terceira usina da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, localizada em Angra dos Reis, Rio de Janeiro, onde já funcionam Angra 1 e Angra 2, teve sua estrutura societária alterada. Anteriormente subsidiária da Eletrobras, privatizada em junho de 2022, a Eletronuclear passou por uma reestruturação.
Após a privatização da Eletrobras, a Eletronuclear tornou-se parte da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar). Contudo, em outubro de 2025, a ENBPar concretizou a venda do controle da empresa por R$ 535 milhões ao grupo J&F, pertencente aos irmãos Joesley e Wesley Batista.
O Ministério de Minas e Energia (MME) esclarece que a resolução do CNPE, embora parte de um esforço de reestruturação e modernização da governança do setor nuclear, não implica alteração automática dos contratos de financiamento em vigor. É fundamental compreender que a decisão não determina a suspensão dos pagamentos nem impõe obrigações diretas às instituições financeiras.
"Qualquer concessão de medidas adicionais estará sujeita à rigorosa análise técnica e às deliberações das instituições financeiras envolvidas, sempre em conformidade com as normas e regulamentos aplicáveis", detalhou o MME em comunicado.
Em uma nota explicativa, o MME reiterou que a aprovação do conselho tem o propósito exclusivo de autorizar o BNDES e a Caixa Econômica Federal a procederem com a avaliação da viabilidade jurídica para atender à solicitação da Eletronuclear.
O conceito de "standstill"
Em coletiva de imprensa realizada logo após o encerramento da reunião do CNPE, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, explicou aos jornalistas que a requisição da Eletronuclear é uma prática comum no universo corporativo, conhecida como acordo de standstill quando aprovada.
"O standstill representa uma medida essencial para a companhia, permitindo a prorrogação dos prazos de suas dívidas enquanto se aguarda uma decisão sobre a crucial necessidade de conclusão de Angra 3, um tema que já apresentei ao CNPE", afirmou Silveira, contextualizando a longa paralisação das obras da usina, iniciadas em 1984.
O ministro Silveira reforçou sua defesa pela finalização de Angra 3. Para ele, além da relevância estratégica da usina para a estabilidade do sistema elétrico nacional, seria ilógico abandonar o projeto após o país já ter investido bilhões de reais em equipamentos e infraestrutura dedicados a esse empreendimento ainda inacabado.
"É de fácil compreensão que a conclusão de Angra 3 é significativamente mais vantajosa do que simplesmente descartar os vultosos investimentos já alocados no projeto", pontuou o ministro.
"Com apenas 30% do nosso subsolo mapeado, o Brasil já detém a sétima maior reserva de urânio do mundo. Além disso, possuímos a tecnologia necessária para finalizar Angra 3 e para desenvolver futuras usinas nucleares no país", concluiu Silveira, enfatizando o caráter "fundamental" da matriz nuclear para o futuro energético brasileiro.
Plantão Guarujá 