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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 30 dias para que o Congresso Nacional forneça explicações sobre supostas irregularidades na destinação de emendas parlamentares. A decisão, divulgada nesta terça-feira (14), critica veementemente a prática que ele denominou de “terceirização de emendas”, buscando esclarecer o uso de recursos do orçamento federal.
Este novo posicionamento de Flávio Dino sucede a recentes medidas cautelares, como o bloqueio de R$ 119 milhões em bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e de R$ 6 milhões do ex-deputado e ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha.
As ordens de bloqueio tiveram como fundamento a suspeita de que esses políticos estariam influenciando a alocação de emendas parlamentares mesmo sem possuir mandato. Para o ministro, essa conduta “configura-se vício insanável por violação aos princípios da moralidade, legalidade e finalidade”.
Na deliberação desta terça-feira (14), o ministro enfatizou a natureza “totalmente anômala” da manutenção de cotas orçamentárias informais por ex-parlamentares, que chegam a transmitir ordens diretamente a funcionários da Casa Legislativa.
Investigação de irregularidades na Saúde
Ainda na sua decisão, Flávio Dino fez menção a relatórios do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) e da Controladoria-Geral da União (CGU). Esses documentos apontam para diversas irregularidades na alocação de emendas parlamentares destinadas à área da Saúde.
Em decorrência dessas constatações, o ministro determinou que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, juntamente com os presidentes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), apresentem esclarecimentos sobre o uso temporário de emendas parlamentares para custear despesas.
Adicionalmente, a Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu a incumbência de detalhar, no mesmo prazo de 30 dias, as ações que estão sendo implementadas para responsabilizar os indivíduos envolvidos nas irregularidades com emendas, conforme apontado nos relatórios da CGU.
Contexto da ADPF e o combate ao "orçamento secreto"
Flávio Dino atua como relator de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que aborda a conformidade da destinação de emendas parlamentares com os princípios constitucionais de transparência e rastreabilidade.
Desde 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem implementado uma série de medidas para sanear o que ficou conhecido como “orçamento secreto”. Essa prática consiste na indicação de recursos orçamentários sem a devida identificação do parlamentar responsável ou do beneficiário final.
Vale ressaltar que as emendas parlamentares constituem um mecanismo constitucional que confere a deputados e senadores a prerrogativa de indicar a aplicação de uma parcela do Orçamento da União.
Plantão Guarujá 