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O governo federal revelou nesta terça-feira (13) um conjunto com cinco iniciativas direcionadas ao segmento de MEI, visando diminuir o endividamento e ampliar o crédito para pequenos negócios.
A principal ação consiste no envio de um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional. A proposta sugere o perdão das dívidas federais acumuladas por empreendedores.
Cerca de 3,6 milhões de microempreendedores devem ser beneficiados pela medida. O montante de débitos alcançado chega a aproximadamente R$ 12,6 bilhões.
Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou que os débitos travam o crescimento dos negócios e o acesso a empréstimos bancários.
O ministro-adjunto da Fazenda, Dario Durigan, explicou que a proposta também vai extinguir ações judiciais relacionadas aos débitos. Isso permitirá a total regularização perante o poder público.
Desenrola 3.0 e Pix MEI
O pacote contempla a negociação de dívidas privadas por meio do Desenrola 3.0. A intenção é adquirir débitos bancários que somam cerca de R$ 6 bilhões, exigindo descontos de até 90%.
Além disso, foi criado o Pix MEI para transferência de até R$ 5 mil em recursos não reembolsáveis. O dinheiro serve para investimentos produtivos na aquisição de equipamentos.
Novas regras de faturamento
O teto de faturamento anual da categoria passará por mudanças. A proposta enviada ao Congresso prevê elevar o limite para R$ 110 mil no próximo ano.
Em 2028, o teto deverá subir para R$ 140 mil. A medida busca permitir que os negócios cresçam sem amarras tributárias imediatas.
Por fim, um novo decreto garante segurança jurídica quanto à dispensa de emissão de nota fiscal em transações comerciais realizadas com pessoas físicas.
Plantão Guarujá 