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O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para conceder o perdão de dívidas de MEIs registradas na Dívida Ativa da União. Segundo o Ministério da Fazenda, a proposta gerará um impacto fiscal estimado em R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029, buscando aliviar financeiramente os microempreendedores e cortar despesas operacionais do governo.
De acordo com a justificativa oficial, a remissão abrangerá o valor principal dos débitos, além de juros, multas e encargos legais inscritos até 13 de outubro de 2026. A renúncia de receita será distribuída gradualmente ao longo de três anos.
Em nota, a Fazenda destacou que a cobrança desse volume de débitos gera custos administrativos elevados sem garantia de retorno. Assim, a medida permitirá focar a atuação estatal em créditos com maior probabilidade de recuperação.
Impacto fiscal detalhado
A estimativa da redução na arrecadação federal foi dividida do seguinte modo:
- 2027: R$ 1,12 bilhão;
- 2028: R$ 1,01 bilhão;
- 2029: R$ 909 milhões;
- Total: R$ 3,04 bilhões.
O texto dispensa medidas de compensação financeira e abre uma exceção às regras que restringem novas renúncias fiscais para o ano de 2027.
Panorama das dívidas acumuladas
Atualmente, cerca de 3,67 milhões de devedores somam R$ 12,86 bilhões em débitos na Dívida Ativa da União. Desse montante, R$ 11,05 bilhões são classificados como créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis.
Em contrapartida, o valor que o Executivo projeta como efetivamente recuperável entre os créditos abrangidos pela medida é de apenas R$ 916 mil.
Regras e requisitos para o benefício
Para obter a remissão dos débitos, o microempreendedor individual precisará atender a critérios específicos:
- Ter pendências inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026;
- Manter as contribuições mensais do MEI quitadas por seis meses após o início da vigência da lei;
- Desistir de ações ou disputas judiciais contra a União relativas às dívidas tratadas.
O descumprimento dos pagamentos no período exigido provocará o cancelamento do benefício. A regulamentação técnica dos procedimentos caberá à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Trâmite e próximos passos
A proposta depende da aprovação do Congresso Nacional para ser sancionada. Caso seja aprovada dentro do cronograma, a expectativa do governo é que a nova legislação entre em vigor em 1º de janeiro de 2027.
O Brasil registra atualmente 17,56 milhões de MEIs ativos. Deste total, mais de 3,6 milhões possuem débitos inscritos na Dívida Ativa da União, de acordo com o levantamento oficial.
Plantão Guarujá 