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O Senado Federal aprovou, na terça-feira (7), o projeto de lei que cria um novo mecanismo para facilitar o pagamento da pensão alimentícia no Brasil. Conhecida como "Pix Pensão", a proposta prevê que os depósitos sejam realizados automaticamente todos os meses na conta do beneficiário ou de seu representante legal. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O Projeto de Lei (PL) 4.978/2023 é de autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) e foi relatado no Senado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA).
Como vai funcionar
Pela proposta, o beneficiário poderá solicitar à Justiça, em qualquer fase do cumprimento da sentença, que a pensão seja paga automaticamente por meio de transferência bancária mensal.
Na decisão, o juiz deverá estabelecer o valor da pensão, o prazo da obrigação, as contas bancárias de débito e de crédito, além dos critérios de atualização dos valores. Também caberá ao magistrado determinar que a instituição financeira realize a transferência nas datas fixadas pela Justiça.
Atualmente, o débito automático da pensão é possível apenas quando o devedor possui vínculo empregatício formal, com desconto direto na folha de pagamento. Nos demais casos, sempre que ocorre atraso, é necessário recorrer novamente ao Judiciário para cobrar os valores.
Bloqueio de dinheiro em caso de atraso
O projeto também endurece as medidas contra a inadimplência.
Caso não haja saldo suficiente na conta do devedor para realizar a transferência, a instituição financeira deverá comunicar o fato ao Banco Central. A partir dessa informação, poderá ocorrer a indisponibilidade automática de ativos financeiros até o limite do valor devido.
Se o devedor não apresentar justificativa ou se ela for rejeitada pela Justiça, esse bloqueio poderá ser convertido em penhora, permitindo a transferência do valor diretamente para a conta do beneficiário.
Além disso, os bancos deverão informar ao Judiciário se as transferências foram realizadas, indicando datas, valores pagos e eventual incidência de juros.
Objetivo é reduzir ações judiciais
No parecer aprovado pelo Senado, a relatora Ana Paula Lobato afirmou que a medida cria um mecanismo mais eficiente para garantir o cumprimento da obrigação alimentar.
Segundo ela, o sistema estabelece um fluxo contínuo de pagamentos, reduzindo a necessidade de novas ações judiciais sempre que houver atraso na pensão.
Na justificativa do projeto, a deputada Tabata Amaral afirmou que o novo modelo também representa um avanço na responsabilização dos devedores.
"O Pix Pensão reduz o trabalho do Estado e beneficia os alimentandos, dificulta a vida do inadimplente contumaz e sinaliza à sociedade que não é mais possível ter um filho sem ter responsabilidade sobre ele", destacou a parlamentar.
CNJ fará acompanhamento nacional
Outra novidade prevista no texto é a criação de um banco de dados estatísticos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O órgão deverá reunir e divulgar informações sobre ações de pensão alimentícia em todo o País, preservando a identidade das partes envolvidas. Entre os dados que poderão ser publicados estão o número de processos, valores médios das pensões, informações sobre penhoras judiciais e o perfil dos beneficiários.
O CNJ também poderá compartilhar dados agregados com outros órgãos públicos para subsidiar políticas públicas, respeitando as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Se for sancionado pelo presidente da República, o projeto passará a integrar a legislação brasileira e deverá facilitar o recebimento da pensão alimentícia por milhares de famílias, tornando o processo mais automático e reduzindo a necessidade de cobranças judiciais repetidas
Plantão Guarujá 