CMN adia restrição de crédito rural por desmatamento ilegal para 2027

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, em reunião extraordinária realizada na terça-feira (12), o adiamento da entrada em vigor da norma que restringe o acesso ao crédito rural subsidiado para produtores com registro de desmatamento ilegal.

A decisão, que posterga a implementação para 2027, atende às demandas do setor do agronegócio por um prazo maior de adaptação às exigências ambientais.

A regulamentação estabelece que as instituições financeiras e bancos devem consultar os registros de supressão irregular de vegetação nativa ocorridos em propriedades rurais após 31 de julho de 2019, antes de conceder novos financiamentos.

Essa verificação será realizada por meio dos dados fornecidos pelo Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), uma iniciativa do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

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Prazos revisados para a implementação

Apesar de a regra ter entrado em vigor inicialmente em 1º de abril deste ano para propriedades de grande porte, a alteração aprovada pelo CMN estabelece um novo cronograma para sua aplicação.

Os novos prazos são:

• Propriedades com mais de 15 módulos fiscais: a partir de 4 de janeiro de 2027;
• Imóveis que possuem entre 4 e 15 módulos fiscais: a partir de 1º de julho de 2027;
• Áreas de até 4 módulos fiscais: a partir de 3 de janeiro de 2028.

Para os assentamentos da reforma agrária e os territórios de povos e comunidades tradicionais, a aplicação da norma só ocorrerá em 2028.

Esse período adicional visa a adequação, especialmente quando o Cadastro Ambiental Rural (CAR) estiver consolidado para abranger áreas coletivas.

Impacto para produtores rurais

Em termos práticos, agricultores com histórico de desmatamento ilegal após julho de 2019 poderão ter seu acesso limitado a linhas de crédito com taxas de juros subsidiadas e recursos controlados pelo governo federal.

Isso inclui programas importantes como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

As instituições financeiras terão a responsabilidade de verificar os alertas do Prodes antes de autorizar qualquer financiamento.

A influência do setor agropecuário

A alteração na regulamentação é resultado de intensas críticas por parte de entidades do setor agropecuário.

Elas argumentavam sobre as complexidades operacionais e a insegurança jurídica que a aplicação imediata da regra acarretaria.

Recentemente, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) chegou a protocolar uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), buscando a suspensão das exigências ambientais atreladas ao crédito rural.

Após a deliberação do CMN, a CNA classificou o adiamento como um "alívio temporário para o produtor rural brasileiro", indicando uma vitória parcial para suas reivindicações.

Posicionamento oficial dos ministérios

O Ministério da Agricultura e Pecuária, em comunicado oficial, justificou o adiamento como uma medida para assegurar que produtores em conformidade com a legislação ambiental continuem tendo acesso ao crédito rural.

A pasta também salientou que a extensão dos prazos é crucial para aprimorar os processos de regularização ambiental e conceder um período adequado para a adaptação tanto dos agricultores quanto dos órgãos fiscalizadores.

Complementando, o Ministério da Fazenda informou que as modificações visam "calibrar a aplicação da norma" e proporcionar maior previsibilidade em sua efetivação.

Novas opções para comprovação ambiental

Adicionalmente à prorrogação dos prazos, o CMN aprovou a aceitação de novos tipos de documentos para atestar a regularidade ambiental de propriedades rurais.

Dentre as novas opções, destacam-se o Termo de Compromisso Ambiental, estabelecido com órgãos estaduais, e outros documentos equivalentes à Autorização de Supressão de Vegetação Nativa.

O governo federal informou que os produtores que tiveram suas solicitações de crédito rural negadas durante o período inicial de vigência da norma terão a oportunidade de reapresentar suas propostas de financiamento.