Entenda quais são as principais mudanças com a nova Lei do Frete

Esta semana, o Governo Federal oficializou a nova Lei do Frete no Brasil com o objetivo de tornar permanentes as regras de fiscalização do transporte rodoviário de cargas que vinham sendo aplicadas em caráter temporário desde março.

A legislação consolida como obrigatório o registro do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot). A ferramenta permite um controle rigoroso sobre os contratos e garante o cumprimento dos valores do piso mínimo estipulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

O que permanece na legislação

Com o cadastramento obrigatório e a emissão contínua do Ciot, o sistema reforça o combate à contratação de transportes por preços inferiores ao patamar legal, dando maior segurança ao setor de cargas.

Vetos presidenciais e anistia cancelada

Por outro lado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou trechos adicionados pelo Congresso Nacional. O principal ponto rejeitado previa a anistia de multas civis, administrativas e judiciais decorrentes de manifestações e bloqueios em rodovias após o pleito eleitoral de 2022.

Segundo a justificativa governamental, perdoar tais sanções feriria o princípio da separação dos Poderes e a garantia de coisa julgada. Além disso, representaria uma renúncia de receita financeira sem o devido estudo de impacto orçamentário prévio.

Lula também negou o trecho que transformava em mera advertência as penalidades por desrespeito ao piso do frete. Cabe agora ao Congresso Nacional analisar os vetos, podendo mantê-los ou derrubá-los em sessão conjunta.