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Ambulantes de Praia Grande, no litoral de São Paulo, que possuem autorização definitiva, mas perderam o prazo regular de renovação da licença, terão uma nova oportunidade para regularizar a situação. Uma lei complementar publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (12) reabriu excepcionalmente o período de solicitações até 30 de dezembro e dispensou a cobrança da taxa referente ao carrinho de apoio.
A medida está prevista na Lei Complementar nº 1.074, de 10 de novembro de 2026, aprovada pela Câmara Municipal na última sessão plenária. A iniciativa também busca beneficiar os trabalhadores durante a temporada de verão, período de maior movimento nas praias da cidade.
A reabertura do prazo atende exclusivamente aos ambulantes que já possuem autorizações definitivas e não formalizaram o pedido de renovação dentro do calendário anterior. Portanto, a medida não representa a abertura de novas vagas.
Como renovar
Os interessados podem solicitar a renovação presencialmente na Secretaria de Finanças (Sefin), localizada no térreo do Paço Municipal, na Avenida Presidente Kennedy, nº 9.000, no bairro Mirim. Nesse caso, é necessário apresentar os documentos exigidos e realizar agendamento prévio pelo site da Prefeitura.
Também é possível fazer o procedimento pela internet, por meio do Guichê Virtual, disponível no portal municipal. O trabalhador deve preencher o requerimento digital e seguir as orientações para concluir a solicitação.
A Prefeitura ressalta que o registro do pedido não garante automaticamente a renovação, já que a documentação ainda passará por análise para verificar o cumprimento dos requisitos legais.
O novo prazo não altera o calendário dos próximos exercícios nem contempla os trabalhadores com autorizações temporárias vinculadas ao Programa de Autorização Especial (PAE). Para esse grupo, o período de renovação das autorizações para exercício da atividade termina em 30 de novembro.
Plantão Guarujá 