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A Receita Federal concederá o cancelamento automático para as dívidas dos MEIs relativas à contribuição previdenciária vencidas até esta sexta-feira (13), visando aliviar a carga tributária da categoria. O benefício foi regulamentado pela Lei Complementar 238/2026 e dispensa qualquer pedido formal por parte do microempreendedor.
Embora a medida tenha sido aprovada, a legislação só entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. Até o final de 2026, as pendências financeiras e os parcelamentos vigentes continuarão totalmente ativos nos sistemas governamentais.
Abrangência do perdão tributário
O perdão contempla exclusivamente a parcela referente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), cobrindo débitos com vencimento até 13 de outubro de 2026. A anistia inclui a isenção de multas e juros acumulados no período.
Por outro lado, tributos como o Imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integram a remissão. Por serem impostos municipais e estaduais, a cobrança desses valores permanecerá no DAS.
Regras para a remissão automática
Como o procedimento será realizado de ofício pelo Fisco, não há necessidade de o contribuinte protocolar requerimentos. A regra engloba inclusive os valores inseridos em parcelamentos ou já sob cobrança judicial.
No caso das renegociações em andamento:
- Acordos compostos apenas por débitos previdenciários serão cancelados definitivamente;
- Contratos com tributos estaduais ou municipais passarão por recalculo do saldo devedor;
- Quantias que já foram quitadas anteriormente não serão objeto de restituição.
Condições para manter o benefício
Para assegurar o perdão definitivo, o microempreendedor individual precisará manter o pagamento rigorosamente em dia das guias mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. O descumprimento dessa regra acarretará o cancelamento da anistia e o retorno das dívidas.
Essas obrigações de manutenção não atingem quem já deu baixa no registro ou migrou de categoria. Além disso, empresários com ações judiciais em andamento contra os débitos deverão desistir dos processos para obter a quitação.
Obrigação declaratória e aposentadoria
A anistia das contribuições não isenta o trabalhador da entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei). A transmissão do documento continua sendo obrigatória, mesmo para exercícios anteriores pendentes.
Por fim, a Receita Federal repassará a lista das dívidas perdoadas ao INSS, permitindo que o órgão analise a contagem dos meses para fins de aposentadoria. O contribuinte pode verificar seu extrato fiscal pelo Portal e-CAC ou no Portal Regularize, da PGFN.
Plantão Guarujá 