Espaço para comunicar erros nesta postagem
O Projeto de Lei 2410/26 estabelece normas para a verificação de idade em sites e aplicativos, priorizando plataformas públicas de autenticação como o gov.br. A proposta, que altera o ECA Digital, está em análise na Câmara dos Deputados.
Pela norma, a coleta direta de biometria ou documentos por empresas privadas só será autorizada quando não houver opções menos invasivas disponíveis para o usuário.
Segurança e dados
O texto determina que a checagem ocorra preferencialmente pelo CPF integrado ao sistema gov.br. Dessa forma, as companhias privadas receberão apenas a confirmação da faixa etária, ficando proibidas de armazenar ou acessar números de documentos pessoais.
Se a coleta de imagens ou biometria for indispensável, o uso de softwares de código aberto será obrigatório para permitir auditorias. Além disso, as imagens precisarão ser apagadas imediatamente após a validação.
Proteção reforçada
A autora da proposta, deputada Duda Salabert (Psol-MG), destaca que a medida protege menores de idade no ambiente virtual sem expor dados sensíveis, conciliando segurança com privacidade.
O texto tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Comunicação, de Previdência e de Constituição e Justiça, antes de seguir para o Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Plantão Guarujá 