Plantão Guarujá

O crédito consignado destinado a trabalhadores passará a ter regras mais rígidas para coibir a cobrança excessiva de juros e taxas em empréstimos. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio de resolução do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, implementou nesta sexta-feira (24) um novo método para acompanhar as taxas de juros e demais encargos. A determinação já entrou em vigor.

A inovação central reside na introdução de um teto indireto para o custo total do financiamento. Conforme a nova diretriz, o Custo Efetivo Total (CET), que abrange juros e todos os demais encargos, não poderá exceder em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros mensal acordada no contrato. Em termos práticos, isso significa que um empréstimo com juros de 1,5% ao mês terá um custo total máximo permitido de 2,5% mensais.

Ao contrário do consignado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que possui um limite de juros pré-definido, as operações reguladas pelo MTE adotarão este sistema de monitoramento. Tal abordagem atende a uma solicitação do setor bancário, que anteriormente se posicionava contra a fixação de limites de taxas.

O que muda na prática

O crédito consignado caracteriza-se pelo desconto das parcelas diretamente da folha de pagamento do empregado, o que diminui o risco para as instituições financeiras. No caso de trabalhadores com carteira assinada (CLT), o empréstimo pode ter o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia.

Apesar dessa segurança, o governo identificou práticas que configuram abusos: algumas instituições divulgavam taxas de juros baixas, mas incluíam tarifas adicionais no contrato, elevando substancialmente o custo final do crédito.

Com a nova regulamentação, os bancos enfrentam restrições claras quanto aos valores que podem ser cobrados. Serão permitidos apenas quatro tipos de encargos:

• Juros remuneratórios (o valor principal cobrado pelo empréstimo);
• Multa e juros por atraso (juros de mora);
• Impostos e tributos devidos;
• Seguro prestamista (apenas com autorização explícita do cliente).

Outras cobranças, como taxas de abertura de crédito ou tarifas de cadastro, serão consideradas irregulares.

Controle e fiscalização

A resolução não estabelece um teto fixo para os juros, como ocorre em outras modalidades, mas implementa um sistema de acompanhamento contínuo. O governo monitorará as taxas praticadas no mercado, calculando uma média acrescida de um desvio padrão. Valores que excederem esse parâmetro poderão ser classificados como abusivos.

Esse acompanhamento será realizado trimestralmente, com base em dados de contratos registrados nos sistemas da Dataprev. Instituições financeiras que persistirem na cobrança de taxas consideradas excessivas poderão ser penalizadas, incluindo a suspensão da oferta de crédito consignado para trabalhadores.

Crédito do Trabalhador

As alterações devem impactar principalmente o chamado Crédito do Trabalhador, modalidade lançada em 2025 com o objetivo de expandir o acesso ao crédito para profissionais CLT, substituindo modelos anteriores.

Desde sua implementação, o programa viabilizou cerca de R$ 131 bilhões em empréstimos para mais de 9 milhões de trabalhadores. Desse total, R$ 91 bilhões referem-se a novos contratos.

Apesar da expansão, as taxas de juros permanecem como um ponto de atenção. Dados recentes indicam que as taxas do consignado CLT variam entre 1,63% e 6,87% ao mês. O custo total médio atinge 4,48% mensais, superando a taxa média de juros de 3,66%.

Pesquisas realizadas pelo Banco Central e pelo Procon-SP também evidenciam uma considerável disparidade entre as instituições financeiras, com diferenças que, em alguns casos, ultrapassam 100%.

Endividamento em alta

A medida surge em um contexto de crescente endividamento no país. Dados do Banco Central de abril de 2026 revelam um cenário preocupante: 49,7% da renda das famílias está comprometida com dívidas, um patamar próximo ao recorde histórico. O comprometimento mensal da renda atingiu 29,3%, com mais de 80% das famílias endividadas.

Especialistas alertam que o uso frequente do crédito, especialmente por trabalhadores de baixa renda, pode intensificar a inadimplência. Além disso, há críticas de que as taxas cobradas no consignado não refletem o baixo risco inerente à modalidade. Dado que o pagamento é descontado diretamente do salário, espera-se que os juros sejam menores.

Orientação ao consumidor

Diante deste cenário, especialistas aconselham que o trabalhador compare diversas propostas antes de contratar um empréstimo. Em certas situações, o crédito pessoal oferecido pelo próprio banco pode apresentar condições mais favoráveis, dependendo do relacionamento prévio do cliente com a instituição.

A nova regulamentação visa, precisamente, aumentar a transparência e evitar cobranças ocultas, facilitando a compreensão do consumidor sobre o custo real do crédito.