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O Ministério da Fazenda, por meio do ministro Dario Durigan, anunciou nesta quarta-feira (15) a intenção do governo federal de impor restrições mais rigorosas ao funcionamento das plataformas de sites de apostas on-line, popularmente conhecidas como "bets". A medida visa aprimorar a proteção da população e combater irregularidades no setor.
A declaração de Durigan ocorreu após um encontro com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, onde o tema foi debatido. Segundo o ministro, a pasta intensificará o monitoramento dessas plataformas para garantir uma maior segurança aos usuários.
Durigan enfatizou a política de "tolerância zero" contra operações ilegais de apostas. Além disso, as plataformas que operam legalmente enfrentarão uma ampliação nas restrições de publicidade.
"Nosso compromisso é com o endurecimento e o rigor permanentes no tratamento das bets", afirmou o ministro. Ele ressaltou que o governo possui dados detalhados sobre o volume de apostas no país e, por meio do cruzamento com informações do programa Desenrola, conhece o nível de endividamento da população.
Discussões sobre impacto financeiro
Em outro ponto de sua agenda, Durigan revelou ter dialogado na terça-feira (14) com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O encontro ocorreu após a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras para a aposentadoria diferenciada de agentes comunitários de saúde.
O Ministério da Fazenda estima que essa PEC gerará um impacto financeiro de cerca de R$ 27 bilhões nas contas públicas ao longo de uma década.
"Solicitei que a promulgação da PEC ocorresse somente após a análise completa de todos os dados", explicou Durigan. "É fundamental que não haja promulgação no escuro, sem o conhecimento preciso do impacto que a PEC trará."
O ministro ainda indicou que é "possível e provável" que o governo federal apresente um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
Possibilidade de anulação de medidas legislativas
Em um contexto similar, o ministro Gilmar Mendes, decano do STF, já havia alertado em junho sobre a inconstitucionalidade de aprovação de gastos pelo Congresso sem a devida análise. Segundo seu entendimento, a ausência de estudos prévios de impacto financeiro pode levar à anulação de medidas legislativas pela Corte.
A manifestação de Mendes se deu após a aprovação, pelo Congresso, de outro projeto com potencial de gerar um impacto significativo nas contas do governo federal.
Na ocasião, os senadores haviam aprovado a renegociação de dívidas para produtores rurais impactados por eventos climáticos e geopolíticos, como a guerra no Irã. Esse projeto poderia resultar em um impacto de até R$ 140 bilhões.
Plantão Guarujá 