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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que fortalece a quitação de dívidas ao assegurar desconto proporcional de juros para o consumidor que antecipar pagamentos bancários. A medida estabelece que o abate não pode ser menor do que a taxa contratual cobrada originalmente.
Com parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o substitutivo ao Projeto de Lei 4000/12 abrange renegociações e faturas de cartão de crédito. Segundo a deputada, transformar regras do Banco Central em legislação fixa confere mais estabilidade e clareza jurídica aos clientes bancários.
Transparência e ferramentas obrigatórias
O texto exige que as instituições financeiras disponibilizem em sites e aplicativos recursos essenciais para consulta prévia. Os bancos deverão fornecer o valor do saldo devedor atualizado, simuladores digitais de cálculo e gerador de boletos para a liquidação total ou parcial.
Além disso, o consumidor terá acesso facilitado a uma planilha para acompanhar a evolução dos débitos e à cópia do contrato assinado pelas partes.
Exceção ao leasing e próximos passos
Para preservar a segurança jurídica do mercado, a relatora retirou os contratos de arrendamento mercantil (leasing) do escopo do projeto, evitando a descaracterização desse tipo de operação financeira.
O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e depois ao Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
Plantão Guarujá 