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O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional aprovou, nesta segunda-feira (5), um parecer favorável ao projeto que estabelece novas regras para os mercados digitais no Brasil. O texto do PL 4675/25 impõe obrigações de transparência e concorrência às big techs, sendo que o tema será aprofundado em audiência pública marcada para o dia 7 de dezembro.
O documento será enviado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Como o CCS atua como um órgão consultivo, sem poder de legislar, sua função é fornecer subsídios técnicos para orientar os parlamentares durante a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados.
Estrutura e fiscalização
A presidente do CCS, Patrícia Blanco, destacou que o relatório elaborado por Marcus Martins cumpre o papel de balizar as discussões. Ela ressaltou que o texto ainda poderá receber ajustes após as contribuições colhidas na audiência pública agendada.
O projeto apresentado pelo Poder Executivo propõe a criação da Superintendência de Mercados Digitais vinculada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O objetivo é conferir ao órgão maior capacidade de fiscalização sobre o setor, além de promover alterações na Lei Antitruste para adaptá-la às dinâmicas digitais.
Durante a mesma sessão, os conselheiros também solicitaram vista coletiva para analisar um estudo sobre comunicação pública em períodos eleitorais, elaborado pela conselheira Ângela Cignachi.
Plantão Guarujá 