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O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) acionou o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) para conter a venda de medicamentos em máquinas automáticas em condomínios residenciais. A medida foi tomada após fiscalizações constatarem a comercialização irregular de remédios sem orientação profissional em municípios como São Paulo, Guarulhos, São Bernardo do Campo e Santo André.
Riscos à saúde e ausência de controle
Segundo a entidade, as máquinas instaladas em áreas comuns permitem a compra de fármacos sem qualquer tipo de restrição, como verificação de idade ou limitação de quantidade. A prática contraria a legislação sanitária brasileira, que exige que a dispensação ocorra unicamente em farmácias e drogarias autorizadas, com a presença obrigatória de um farmacêutico responsável.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já possui posicionamento formal contrário ao uso desses equipamentos para o fornecimento de remédios. O CRF-SP destaca que o acesso descontrolado favorece a automedicação, representando um perigo grave para a saúde pública, com impacto direto sobre crianças e adolescentes.
A presidente do CRF-SP, Luciana Canetto, adverte que mesmo produtos isentos de prescrição podem provocar intoxicações, reações adversas e interações medicamentosas letais quando utilizados de forma inadequada. Além disso, a entidade apontou que a prática descumpre diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do ECA Digital.
Investigação pelo Ministério Público
Diante dos fatos, o MPSP instaurou um procedimento oficial para apurar os apontamentos. O órgão vai ouvir os representantes da empresa responsável pelas máquinas e os agentes de Vigilância Sanitária municipais para determinar as sanções cabíveis e assegurar a proteção da saúde coletiva.
Plantão Guarujá 