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O Ministério da Fazenda anunciou nesta quarta-feira (21) novas regras para assegurar a aplicação da imunidade tributária nas importações voltadas à pesquisa pública. A medida beneficia universidades federais, institutos e centros científicos do Estado.
Com a decisão, compras externas feitas por fundações de apoio em nome dessas entidades ganham amparo legal. O objetivo é evitar perdas financeiras em taxas.
A iniciativa garante que a totalidade dos valores de projetos científicos seja convertida em ativos. Laboratórios poderão adquirir itens avançados sem o peso de impostos anteriormente cobrados.
A gestão financeira feita por fundações passa a ser vista apenas como um meio operacional. Isso preserva o caráter público das verbas educacionais e tecnológicas.
Requisitos para o benefício
Para obter a vantagem, as operações precisam atender a critérios específicos. Entre eles, constam a importação em nome da instituição e contas bancárias exclusivas.
Os itens adquiridos devem integrar o patrimônio oficial rapidamente. Além disso, a prestação de contas seguirá sob rigorosa fiscalização da Receita Federal.
O ajuste substitui o antigo modelo de cotas do CNPq, considerado insuficiente. A articulação envolveu órgãos como a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Plantão Guarujá 