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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3347/26, que estabelece o prazo de 15 dias para a contestação de dívida cobrada na Justiça em processos com penhora, avaliação de bens ou depósito de garantia. A proposta altera o Código de Processo Civil (CPC) para dar maior equilíbrio às execuções judiciais.
Pelas regras em vigor, o devedor precisa declarar imediatamente o montante que considera exato, além de apresentar o demonstrativo detalhado e atualizado de seu cálculo logo na defesa inicial.
Equilíbrio no processo e segurança jurídica
Segundo o autor do texto, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), a flexibilização fortalece a ampla defesa e o contraditório substancial. O parlamentar ressalta que a medida reduz impugnações genéricas e nulidades processuais, conferindo mais segurança jurídica ao Poder Judiciário e às partes envolvidas.
Próximos passos da proposta
O projeto tramita em caráter conclusivo e passará pelo exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto necessita da aprovação da Câmara e, posteriormente, do Senado Federal.
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