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O Projeto de Lei 2443/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, sugere alterar a legislação atual para permitir que o Fundo Nacional de Segurança Pública seja utilizado no pagamento de indenizações a vítimas da criminalidade em todo o Brasil. A iniciativa busca oferecer amparo financeiro direto e sem burocracia aos afetados pela violência.
A medida também estende a reparação financeira aos profissionais de segurança pública que ficarem permanentemente incapacitados ou sofrerem acidentes durante o serviço. Nos casos de óbito do agente, os familiares do policial ou servidor terão direito ao auxílio previsto pela proposta.
Amparo direto e redução de burocracia
Segundo o autor da proposta, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), a mudança na Lei 13.756/18 corrige uma lacuna social histórica. De acordo com o parlamentar, mortes em confrontos e acidentes em perseguições são frequentes, mas deixam dependentes submetidos a longas disputas judiciais por indenização.
O parlamentar ressalta que o projeto valoriza os agentes públicos ao reconhecer a rotina de risco e o desgaste físico e psicológico enfrentado pelas forças policiais na atividade de combate ao crime.
Tramitação na Câmara
A matéria tramita em caráter conclusivo e passará pela avaliação de três comissões permanentes: Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
Plantão Guarujá 