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O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) organizará plantões de atendimento para os Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons) estaduais e municipais. O objetivo é apoiar as ações de fiscalização contra a elevação indevida dos preços de diesel e gasolina nos postos de combustível.
O primeiro desses plantões está agendado para esta quarta-feira (25). Paralelamente, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) está desenvolvendo um guia de perguntas e respostas (FAQ) para orientar os Procons de todo o país nas suas atividades fiscalizatórias.
Conforme Ricardo Morishita Wada, secretário da Senacon, a iniciativa dos plantões e a publicação do guia buscam “harmonizar” a atuação fiscalizatória, assegurando consistência e segurança jurídica. O objetivo é garantir que as notificações emitidas aos postos possam produzir os efeitos desejados.
Morishita Wada expressou a expectativa de padronizar os procedimentos dos Procons, como o prazo de 48 horas para a aplicação de sanções após as notificações. Ele enfatizou que essa uniformização será implementada sem comprometer a autonomia dos órgãos estaduais e municipais, em total respeito ao princípio federativo, conforme declarado em coletiva de imprensa na sede do MJSP em Brasília.
A fiscalização de distribuidoras e refinarias será coordenada por grupos técnicos que incluirão representantes dos níveis estadual e municipal.
A Senacon é responsável pela coordenação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que congrega os Procons e outras entidades encarregadas de fiscalizar o mercado e aplicar sanções administrativas a empresas que desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor.
Na última segunda-feira (23), a secretaria promoveu uma reunião virtual com 200 Procons de diversas regiões. Durante o encontro, Morishita Wada mencionou que foi constatada uma diminuição na prática de preços abusivos, embora não tenha detalhado valores ou percentuais de queda observados na coletiva de imprensa.
Abusos de preços: o limite da liberdade
O Artigo 39, Inciso X, do Código de Defesa do Consumidor proíbe o aumento injustificado de preços de produtos ou serviços. Segundo o secretário, não há impedimento para que os proprietários de postos repassem aumentos de custos, desde que mantenham a mesma margem de lucro.
“Vivemos em um regime de liberdade de preços. Contudo, essa liberdade não confere o direito de cometer abusos. O abuso ocorre quando há uma elevação da margem de lucro que não se justifica por um aumento real de custos”, explicou Morishita Wada.
O secretário revelou que um posto de combustível, cuja localização não foi divulgada, foi flagrado na semana passada elevando o preço do diesel em 300%. “Isso não se configura como custo, pois não há como demonstrar um aumento de custo de 300%. O que ocorreu foi uma clara elevação da margem de lucro”, afirmou.
Morishita Wada informou que as fiscalizações prosseguem em todo o território nacional, com planos de estender as vistorias para postos localizados no interior, após cobrir as capitais e regiões metropolitanas.
Um balanço divulgado na última sexta-feira (20) indicou que os Procons estaduais e municipais, em conjunto com a Agência Nacional do Petróleo (ANP), inspecionaram 1.180 postos em 179 municípios de 25 estados, dentro de um universo de 41 mil estabelecimentos.
A elevação abusiva dos preços dos combustíveis e a suspeita de formação de cartéis entre postos foram notadas por consumidores e pelos próprios Procons após o início do conflito envolvendo Estados Unidos e Israel contra o Irã, no final de fevereiro.
*Com informações da TV Brasil e da Rádio Nacional
Plantão Guarujá 