Espaço para comunicar erros nesta postagem
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma nova diretriz voltada para o mercado de trabalho. O projeto de lei institui a Política Nacional de Estímulo à Geração de Emprego e Renda, oferecendo incentivo fiscal para companhias que derem oportunidade a quem está sem carteira assinada há mais de 12 meses.
Cabe agora ao governo federal definir, no prazo de 120 dias após a sanção, quais serão as vantagens específicas e a forma correta de aplicação prática dessas isenções tributárias.
Segurança jurídica e regras
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Josenildo (PDT-AP) ao Projeto de Lei 5148/25, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). A proposta inicial tinha um escopo mais genérico para a expansão de quadros.
Com as modificações do relator, o foco mudou para a inclusão de vulneráveis e o combate a fraudes. A medida busca unir responsabilidade fiscal e controle rigoroso sobre os benefícios concedidos.
Condições e vedações
Para garantir o direito à vantagem tributária, a organização precisa manter o colaborador contratado pelo período mínimo de um ano. Além disso, o texto veda o benefício em situações de substituição recente de funcionários, débitos com a Previdência ou contratação de parentes dos sócios.
A matéria segue em tramitação conclusiva pelas comissões da casa legislativa e, posteriormente, precisará passar pelo Senado Federal.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Plantão Guarujá 