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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto que extingue a cobrança da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) voltada especificamente para o setor de telefonia celular.
O parecer favorável foi elaborado pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), relator da matéria na comissão, que avalizou o texto originado do Projeto de Lei 4951/13, de autoria do ex-deputado Ricardo Izar.
Durante os debates, o parlamentar fez questão de esclarecer que a medida não representa o fim definitivo da TFF. A cobrança permanece ativa para monitorar e fiscalizar outras modalidades de serviços prestados no setor de telecomunicações.
Atualmente, essa tarifa faz parte da composição do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), recursos essenciais para bancar as operações e fiscalizações conduzidas pela Anatel.
Com base na Lei 5.070/66, a taxa custa atualmente R$ 13 por aparelho anualmente, sendo recolhida por empresas autorizadas e concessionárias.
Após a aprovação no âmbito da Câmara dos Deputados, a proposta regulamentar segue agora para a devida análise do Senado Federal.
Plantão Guarujá 