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O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) apresentou ao Plenário o seu parecer sobre o Projeto de Lei Complementar 186/26, que altera as regras para o mei no Brasil. A proposta principal busca elevar o limite de enquadramento da categoria e está em discussão avançada na Câmara dos Deputados.
Durante a sessão, o parlamentar defendeu a incorporação da anistia de débitos. A medida foi sugerida inicialmente pelo governo através do PLP 267/26 e visa socorrer pequenos negócios que enfrentam dificuldades financeiras desde o período da pandemia.
"Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos", justificou o relator. Ele ainda pontuou que o Congresso já concedeu perdões fiscais a grandes corporações no passado.
Dados do Poder Executivo indicam que mais de 3 milhões de empreendedores possuem obrigações financeiras com baixa probabilidade de recuperação. Para o relator, esse crédito considerado perdido prejudica o desenvolvimento de toda a sociedade.
O impacto orçamentário projetado pelo governo para a recuperação de crédito é de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.
Novas regras de enquadramento e contratação
O texto traz mudanças significativas para a categoria, que mantém o teto atual de R$ 81 mil anuais desde 2016. A proposta prevê que o limite de faturamento suba para R$ 110 mil em 2027 e alcance R$ 140 mil em 2028.
"Hoje o trabalhador às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa", argumentou o deputado sobre os limites defasados que travam o crescimento dos pequenos negócios.
Outro ponto de destaque é a ampliação de um para dois funcionários permitidos por contratação. A mudança resolve gargalos operacionais comuns, como nos casos de afastamento por licença-maternidade.
Mais informações sobre a tramitação serão divulgadas em instantes.
Plantão Guarujá 