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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que modifica as diretrizes para credores apresentarem planos de renegociação de dívida em processos de recuperação judicial.
O texto oficial estende de 30 para 60 dias o período disponível para a entrega da proposta. Além disso, dispensa a produção de laudo econômico-financeiro caso o documento já esteja anexado ao processo.
Os parlamentares aprovaram o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), referente ao Projeto de Lei 170/25, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP).
O relator optou por remover da versão inicial um trecho que estipulava o prazo em 90 dias e desobrigava os credores de comprovarem a viabilidade financeira do plano de renegociação.
Segundo Lucas Ramos, a eliminação de exigências essenciais comprometeria a reorganização empresarial. A medida altera diretamente as regras estabelecidas pela Lei de Falências.
Próximos passos
O projeto segue em tramitação conclusiva e passará pela avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para entrar em vigor, o texto precisa passar por todas as etapas de votação na Câmara e também no Senado Federal.
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Plantão Guarujá 